Descarte de medicamentos

 
Está em tramitação na Assembléia Legislativa do Tocantins o projeto de lei nº 68, de 11 de abril de 2017, de autoria da Deputada Estadual Valderez Castelo Branco. O mesmo trata do descarte de medicamentos no estado do Tocantins. Nele consta “Obriga as farmácias e drogarias do Estado do Tocantins a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências”. 
 
Medida que antes mesmo da votação recebeu considerações do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins que reuniu representantes da classe farmacêutica e profissionais da área para dar as suas contribuições.
 
Alguns pontos do projeto foi questionado pelo conselho foi a dispensação destes resíduos que a priori deveria ser recolhido pelas distribuidoras e depois às respectivas indústrias farmacêuticas a fins de serem incinerados. Ponto que levantou questionamentos como: quem faria a triagem? A indústria “X” receberia material da indústria “Y”? Haja vista que o Tocantins também ainda não possui indústrias da área farmacêutica, sendo assim, como uma lei estadual teria eficácia em outro estado? 
 
Outro ponto levantado pelo CRF/TO foi à triagem dos medicamentos que serão descartados. Neste aspecto foi questionado, o pedido de um relatório com detalhes do produto descartado. Os produtos quando descartados estarão fora de suas embalagens primárias, não tendo os farmacêuticos, condições de identificar o referido produto, fabricante, lote ou qualquer outra informação que originalmente foi descrita em sua embalagem, além de que não há condições de saber o motivo do descarte. Implicações que foram encaminhadas ao relator do projeto, o Deputado Estadual Zé Roberto. O conselho agora aguarda o que vem aí em relação a ele.

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