Governo rompe contrato de R$ 4,2 milhões para fornecimento de alimentação para menores infratores

Contrato foi firmado em fevereiro de 2018, mas vinha sendo aditivado desde então

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 13, a rescisão do contrato de R$ 4.205.563,20 entre a Secretaria da Cidadania e Justiça e a Nutribrasil para fornecimento de refeições para o sistema socioeducativo tocantinense. Segundo o extrato a rescisão foi "amigável" e retroativa ao dia 07 de dezembro. (continua abaixo)

O contrato foi firmado em fevereiro de 2018, mas vinha sendo prorrogado desde então.

Em nota a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça informou que "a pedido da empresa Nutribrasil LTDA-ME, foi rescindido o contrato de prestação de serviço de fornecimento de alimentação no Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins. Assim, a empresa Vogue-Alimentação e Nutrição LTDA assumiu o fornecimento da alimentação nas unidades socioeducativas do estado, atualmente".

"A Seciju esclarece que no processo licitatório em questão ficou estabelecido que a empresa remanescente poderia prestar o serviço no caso da inviabilidade ou desistência da empresa titular, conforme previsão da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", afirma a nota.

A secretaria esclareceu ainda que a licitação cancelada nada tem a ver com a licitação de janeiro deste ano, de R$ 24 milhões para fornecimento de alimentação para o sistema penitenciário e que teve como vencedora a empresa EM Batista de Oliveira ME, apesar da recomendação do Ministério Público para o cancelamento da mesma.

"A Seciju também esclarece que apesar de o processo licitatório que trata da alimentação nos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins (Sispen/TO) e Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins ser o mesmo, tratam-se de lotes diferentes, no qual a rescisão aconteceu somente no âmbito do Sistema socioeducativo. O Sispen/TO está sendo atendido sem qualquer problema pela empresa EM Batista de Oliveira ME".

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