Sisepe articula divulgação de cumprimento de decisões judiciais de progressões com diretores

Reunião ocorreu na sede executiva do sindicato em Palmas
Os diretores sindicais de base do Sisepe no Ruraltins, Geane de Souza Rodrigues e Gilberto Chaves da Rocha, se reuniram nesta segunda-feira, 16, com a diretoria executiva do sindicato para discutir sobre o cumprimento das decisões judiciais de cinco mandados de segurança coletivos, que contempla mais de 400 servidores públicos da carreira de Extensão Rural. Os mandados de segurança foram ingressados em 2017 e 2018 pelo Sisepe para garantir a implementação de progressões horizontal e vertical. (continua abaixo)

Agora com o trânsito em julgado, com decisão favorável ao Sisepe no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os servidores públicos que estão nos atos contemplados pelas ações devem buscar o sindicato para fazer o cumprimento da decisão judicial. De forma individual, o servidor público que está no ato ingressará com uma ação de cumprimento de decisão para implementar a progressão e apresentará à Justiça o cálculo do retroativo a receber, da data do ingresso do mandado de segurança até a implementação da progressão.

Mas, esse servidor também tem direito de receber o retroativo da progressão da data do seu direito até um dia antes do ingresso do mandado de segurança. Por isso, é preciso fazer um outro cálculo e requerer esse pagamento por meio de uma Ação de Cobrança. Tanto a ação de cumprimento de sentença e a ação de cobrança de retroativo necessitam de cálculos, que serão apresentados pelo servidor, e ainda existe a despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.

Agora, os servidores públicos, contemplados pelos mandados de segurança, devem buscar o Sisepe para garantir o cumprimento da sentença e retroativos.

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