Justiça determina que o Estado suspenda cobrança do ICMS sobre tarifas na conta de energia

Justiça determina que o Estado suspenda cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre tarifas na conta de energia.

O juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Frederico Paiva Bandeira de Souza, proferiu decisão liminar em Ação Popular movida pelo advogado Thiago Ribeiro da Silva Sovano, determinando que o Estado do Tocantins deixe de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso pelo Serviço de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso pelo Serviço de Transmissão (TUST); que compõem o preço final da fatura de energia paga pelos consumidores.

A cobrança do tributo, foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sumulou a matéria e pacificou o entendimento, válido para todo o País. Desde então, várias ações individuais foram propostas. Contudo, a Ação Popular tem efeito geral e atinge todos os cidadãos diretamente, independente de quem tenha proposto a ação.


Na referida decisão, o magistrado determinou que o Estado passe a cumprir a ordem a partir de 1º de janeiro de 2017, para que tenha tempo razoável de reorganizar-se financeiramente e possa prever o impacto de tal decisão em seu orçamento.


Estima-se que, com a decisão, os consumidores passem a pagar até 10% a menos na sua fatura de energia, em razão da suspensão da cobrança indevida de ICMS sobre a TUSD e TUST.

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