Presidente do CFC rebate acusações da Aprocon  

Martonio respondeu às acusações da Aprocon

Questionado sobre as acusações da Aprocon de supostas irregularidades em um contrato de R$ 16 milhões do CFC com uma gráfica de Brasília, o presidente da entidade, José Martônio Anves Coelho enviou as respostas através da sua assessoria de comunicação. Confira:

Foi realizada algum tipo de licitação para contratação da empresa?


José Martonio Alves Coelho: Todas as contratações do CFC seguem expressamente o que está previsto na legislação em vigor – Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, entre outros normativos federais.  Por meio do Pregão Eletrônico nº 30/2015, o CFC lançou procedimento de contratação de serviços gráficos, saindo-se vencedora a empresa MARINA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA - EPP.


Porque o CFC orçou os possíveis serviços em R$ 16 milhões?


José Martonio Alves Coelho: É preciso deixar bem claro, nesta questão, uma particularidade prevista na legislação em vigor. A contratação da referida empresa foi realizada por intermédio  de Ata de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), o qual não vincula a Administração (no caso, o CFC) a contratar. Ou seja, nesta modalidade de licitação – Ata de Registro de Preços –, a contratante faz uma mera intenção de registrar preços com possível  ou potencial utilização de serviços. Inclusive, consta Art. 7º, §2º do referido decreto que, nessa modalidade de licitação, não é necessária a indicação de dotação orçamentária.

Reafirmo que o referido procedimento licitatório, concluído sem qualquer incidente ou impugnação formal, foi absolutamente legal, ou seja, previsto pela legislação em vigor, e, conforme já explicado, não significa que o CFC iria  gastar R$ 16 milhões com serviços gráficos.

O contrato foi encerrado em outubro deste ano e, efetivamente, o CFC adquiriu em materiais gráficos o total de R$ 223.716,70.  


Porque os preços dos produtos em menor quantidade são os mesmos preços para quantidades maiores? Não deveria  haver uma redução de preços quando a quantidade salta de 500 para 50.000 exemplares?


José Martonio Alves Coelho: Como já afirmado, o ato de se providenciar um orçamento não implica necessariamente em redução de custos, tendo em vista que registro de preços não vincula a Administração  a adquirir determinado insumo, produto ou serviço.
 
Existe algum grau de parentesco entre o Diretor Financeiro Rui Alexandre Paulino Teixeira e as donas da gráfica  Marise Lisbete Silva Teixeira e Marina Elisbeth da Silva Teixeira?

José Martonio Alves Coelho: Esta pergunta não tem qualquer fundamento e se trata de uma inferência leviana. Como já esclarecido ao Ministério Público Federal em Brasília/DF, o funcionário  Rui Alexandre Paulino Teixeira não é “Diretor Financeiro do CFC” e, sim, Gerente Financeiro. Ao longo dos seus 13 anos de serviços prestados ao CFC, o funcionário não tem nenhuma anotação em seus assentamentos funcionais que indique que ele tenha contribuído  ou agido em conluio para favorecer terceiros.

É de se estranhar essa acusação contra o funcionário, unicamente pelo sobrenome Teixeira. A identidade de sobrenomes existe aos milhares no serviço público e isso não autoriza a Aprocon Contábil a lançar grave acusação sem provas,  o que é crime qualificado no Art. 138 c/c 141, II do Código de Penal Brasileiro.

Se prevalecesse essa lógica apresentada nesta absurda acusação, seria de se presumir que todo funcionário público com sobrenome semelhante a outros agentes públicos envolvidos em atos criminosos seriam partícipes ou autores do mesmo  crime.


Aproveito para informar que o funcionário Rui Alexandre Paulino Teixeira está tomando as providências necessárias à reparação cível e criminal contra a Associação que o acusa.
 
 
Porque no contrato a empresa consta como EPP, quando na verdade ela é uma microempresa?


José Martonio Alves Coelho: A falta de preparo técnico e jurídico da Aprocon Contábil é algo assombroso. Atualmente, toda contratação pública deve atender a dispositivos específicos para  sua regularidade, inclusive o benefício privilegiado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 às micro e pequenas empresas (ME) ou às empresas de pequeno porte (EPP). É irrelevante a afirmação de que uma modalidade empresarial foi trocada por outra no contrato,  e poderia até mesmo ter ocorrido um erro de digitação que isso não desvirtuaria o cumprimento legal de conceder tratamento privilegiado exigido em lei.
 
 
O presidente foi condenado por ter favorecido seu filho através do processo da 8ª Vara Federal Criminal nº 0008442-29.2013.4.02.5101  (2013.51.01.008442-7). Ele se sente impedido de exercer suas funções devido à previsão da CLT em seu artigo 530 inciso VII que má conduta comprovada é impedimento ao cargo em autarquia federal de fiscalização profissional, como é o caso do CFC?


José Martonio Alves Coelho: Esta questão está sendo devidamente conduzida em regular processo judicial perante o competente Tribunal. Ou seja, o processo ainda está tramitando. Assim, em  estrita observância ao princípio da presunção de inocência – prevista no Art. 5º, LVII da Constituição Federal –, não persistem os efeitos impeditivos a que alude o Art. 16, IV da Resolução CFC n.º 1.370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), por  que não há sentença condenatória transitada em julgado.


Mais uma vez reforço a falta de conhecimento da Aprocon Contábil porque, embora a Associação alegue o descumprimento de condição do Art. 530 da CLT, trata-se de dispositivo incompatível com o atual regime jurídico dos conselhos profissionais.  Após sucessivos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em reafirmar a natureza autárquica dos conselhos profissionais, não se pode lhes atribuir característica de entidades de classe privadas, como os sindicatos, estes, sim, obrigados a observar as disposições  do Art. 530 da CLT (Eleições Sindicais).


Quanto à pergunta de como me sinto, tenho a afirmar que esta é uma questão de foro íntimo, que não se mistura com a minha gestão à frente da maior e mais forte entidade da classe contábil brasileira.

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