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Ataídes diz que Assembleia Legislativa não pode compactuar com crimes do Governo do Tocantins

Senador do PSDB/TO argumenta que Executivo estadual descumpriu Lei de Responsabilidade Fiscal e que empréstimos solicitados pelo governo são ilegais.

Publicado em

6 de junho de 2017

por

Da Redação

“A Assembleia Legislativa do Tocantins não pode, de forma alguma, abonar mais esse crime do nosso Executivo estadual. Esse empréstimo é ilegal”. O desabafo é do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), que criticou duramente o pedido de crédito de R$ 600 milhões feito pelo governo do Tocantins à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. A operação precisa ser autorizada pela Assembleia Legislativa.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, é muito clara. Na esfera estadual, quando as despesas com pessoal por parte do Executivo ultrapassam 49% da receita corrente líquida, o Estado fica proibido de contratar novas operações de crédito”, alertou Ataídes. Segundo o senador, o Executivo do Tocantins gastou mais de 55% com pessoal entre maio de 2016 e abril de 2017.

Maquiagem fiscal

As informações oficiais do governo do Tocantins indicam uma despesa de 49, 31% com a folha de servidores públicos do Executivo, o que já ultrapassaria o limite da LRF. Mas Ataídes frisou que os cálculos não incluíram os R$ 455 milhões da folha de pagamento de dezembro de 2016, o que elevaria o índice para 55,51%.

“O que este governo fez foi maquiagem fiscal para tentar burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele cometeu crime de responsabilidade e crime de falsidade ideológica”, denunciou o parlamentar.

Ataídes é enfático ao afirmar que a Assembleia Legislativa não pode compactuar com os crimes cometidos pelo governo estadual, autorizando os empréstimos pedidos à Caixa e ao Banco do Brasil. “O governo do Tocantins ainda não se deu conta de que o Brasil mudou e que o povo não aceita mais tantas irregularidades, tantos malfeitos”, completou o senador.

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PARLAMENTARES

Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos

Published

1 mês atrás

14 de março de 2024

Luzirene Azevedo

A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.

Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.

Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.

“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.

Comenda

O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.

De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.

A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.

Crédito – Foto: Clayton Cristus

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