Decisão da Justiça determina retorno de vistoria veicular no Tocantins

Retorno de vistoria veicular no Tocantins

A justiça havia solicitado no dia 03 de junho, a suspensão da portaria do Detran-TO de número 143, de 16 de março de 2015, e de número 335, de 12 de junho de 2015. Com a suspensão do contrato com as empresas e a derrubada das portarias, o Estado deveria assumir a atividade, porém, o governo alegou não possuir recuso e infraestrutura. 

A juíza Célia acatou o recurso do Estado e alega que, “Não é plausível que se determine ao ente público que, em prazo exíguo, assuma a prestação de um serviço, cuja execução exige a aquisição de todo um aparato tecnológico, infraestrutura, além de investimento em mão-de-obra, como também seu treinamento”. Em relação a remuneração para as empresas, a magistrada não considera ilegal a cobrança através de tarifa.

Com a decisão, as empresas Aliança Tocantins e Tocantins Vistoria devem retornar a realizar as atividades a partir da quinta-feira, dia 30.

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