Delegados de Polícia Civil repudiam decreto do Governo que limita atuação policial

A assinatura foi acompanhada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, pelo delegado-geral da Policia Civil, Rossilio de Souza Correia, entre outros membros do Governo.

Um decreto assinado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11), está sendo chamado de “Lei da Mordaça”. Em nota, o Governo classificou o decreto como “Modernização das Normas da Polícia Civil”.  

 O decreto determina várias proibições, entre elas o repasse de informações de operações para a imprensa sem prévia autorização do Delegado Geral, proíbe também delegados de criticarem autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais.

Um dos pontos mais polêmicos é a determinação de que buscas em repartições públicas só podem ser realizadas com o conhecimento e autorização do delegado-Geral de Polícia, cargo que é preenchido por indicação direta do governador.

O decreto tem ainda um código de vestimenta para que os delegados concedam entrevistas. Eles só podem gravar com a imprensa se estiverem usando terno e gravata ou uniforme operacional.

Sindepol

Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO) repudiou  o Decreto nº 5.915/2019, o qual chamou de decreto da mordaça. “O decreto assinado pelo governador consta uma série de dispositivos ilegais, inconstitucionais ou que ferem a jurisprudência pátria pacífica. O Sindicato junto à assessoria jurídica está tomando medidas com relação a esse decreto que é ilegal e inconstitucional”, disse o presidente do Sindicato, Mozart Felix.

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