Prefeitura de Palmas luta junto à FNP pela aprovação de PL que aumenta receitas de ISS dos municípios

O secretário executivo de Finanças, Rogério Ramos, representou na reunião, a prefeita Cinthia Ribeiro.

O Município de Palmas participou, junto à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da elaboração de documento que será entregue à Confederação Nacional dos Municípios (CMN) como parte das reivindicações das Prefeituras que serão entregues ao Governo Federal, por ocasião da Marcha dos Prefeitos. O ponto da pauta de maior destaque é a proposta Projeto de Lei Complementar 461/2017 que, se aprovado, aumentará consideravelmente a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municípios.

O PLP 461/2017 multiplicará o domicílio de empresas, a exemplo das seguradoras de planos de saúde e operadoras de cartões de crédito, que hoje recolhem o ISS somente no endereço do seu CNPJ de origem.

“O recolhimento acontecendo no município gerador da despesa, democratiza a distribuição do imposto e dessa forma aumenta a fonte de receita para os municípios que fazem uso daquele determinado serviço,” enfatizou o secretário executivo de Finanças, Rogério Ramos, que representou na reunião, a prefeita Cinthia Ribeiro, vice-presidente de relação institucionais da FNP.

Além da FNP, a elaboração da proposta contou com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Fórum de Secretários de Finanças, em reunião realizada nesta última terça-feira, 09, em Brasília.

A FNP atua política e institucionalmente pela tramitação ágil do projeto no Congresso Nacional. O grupo deliberou sobre as seguintes propostas de ações: atuar na articulação de um relator para a votação no plenário da Câmara; reunir com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para pactuar a última versão da proposta de substitutivo; apresentar a proposta de substitutivo ao relator; e por último, mobilizar os deputados pela aprovação da matéria.

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