Nova Lei: Água e energia só podem ser cortadas 60 dias após o vencimento

Prazo mínimo para corte de água e energia passa para 60 dias após o vencimento

O Governador Mauro Carlesse sancionou nesta quarta-feira, dia 14, a Lei 3.533/2019, que estabelece um prazo mínimo de 60 dias de atraso para a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água tratada a partir da data de vencimento da fatura. (continua abaixo)

A nova lei já está em vigor e segundo o governo visa corrigir distorções, pois em alguns casos os serviços estavam sendo suspensos a partir de 15 dias após a data do vencimento, atingindo principalmente a população mais carente do estado, que também é a mais afetada pela crise financeira que se abate no Brasil desde 2014, com aumento do desemprego e redução dos salários.

Em nota enviada a nossa equipe, a BRK Ambiental afirmou cumprir rigorosamente a regulação estadual dos serviços e legislação vigente.

“A BRK Ambiental esclarece que cumpre rigorosamente a regulação estadual dos serviços e legislação vigente. A empresa avaliará os impactos da nova lei e adequações necessárias”.

Nossa reportagem está entrando em contato com as concessionários de energia elétrica e esgoto para obter uma posição sobre o assunto.

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