PARLAMENTARES
Mulheres vítimas de violência doméstica devem ter prioridade nas perícias do IML
O laudo que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas.
A Mesa Diretora encaminhou para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante sessão vespertina desta quarta-feira, 4, projeto de lei do deputado Fabion Gomes (PL) que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no atendimento nos exames periciais realizados pelo Instituto Médico Legal (IML). O laudo que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga quanto das partes envolvidas na agressão.
Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer mais celeridade na apuração dos casos de violência ocorridos contra a mulher no estado do Tocantins. “Nosso mandato é a favor das políticas públicas e normativas de combate à violência contra à mulher, o que nos abre portas para receber diversas queixas e buscar soluções imediatas”, posiciona Fabion.
Também foi para a CCJ matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, tipificando como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com o parlamentar, a proposta garante aos cidadãos o direito de defesa e representatividade pelo advogado, sem a obstrução do seu trabalho nos órgãos públicos estaduais.
A proposta visa a garantir ao advogado o direito de exercer a defesa de seus clientes com independência e que nenhuma autoridade o constranja ou diminua seu papel enquanto profissional indispensável à administração da justiça. Conforme o projeto apresentado, o advogado terá garantido o direito de livre ingresso em qualquer repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova e informação útil ao exercício da atividade profissional.
Segundo o deputado, o projeto vai ao encontro do Projeto de Lei n° 7.759/17, recém aprovado pela Câmara do Deputados, que aguarda sanção do presidente da República. “Essa proposta busca reafirmar as garantias dos advogados, mas, principalmente, é para que não sejam ocasionados prejuízos na boa representação e no direito de defesa do cidadão”, ressaltou
A instituição da Semana Estadual de Concretização, Preservação e Combate ao HIV e Sífilis no Estado do Tocantins é outra matéria apreciada pela CCJ. A solicitação mencionada é de autoria do parlamentar Leo Barbosa (SD).
Contas de Marcelo Miranda
Para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, a Mesa Diretora encaminhou a prestação de contas do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) correspondente ao exercício de 2016. A análise das referidas contas já foi motivo de comentários de alguns deputados no Plenário da Casa de Leis na semana passada.
PARLAMENTARES
Ponte que liga Palmas a Luzimangues passa a se chamar José Wilson Siqueira Campos
A Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional, passa a denominar-se Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos. O projeto de
lei, de autoria do deputado Eduardo Fortes (PSD), foi aprovado na sessão matutina desta quarta-feira, dia 13.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ex-governador, falecido aos 94 anos, em 04 de julho de 2023, foi indiscutivelmente um dos maiores líderes políticos do Tocantins deixando um legado inestimável. “Siqueira
foi um líder exemplar, pioneiro e visionário, um incansável defensor dos interesses do povo tocantinense”.
Outro argumento do deputado é o de que o nome original da ponte não possui uma denominação atribuída por lei, pois obedece a um Decreto Executivo, tornado nulo através de sentença judicial transitada em julgado.
“Nesse sentido, atendemos todos os dispositivos atribuídos pela Lei 821, de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências”, afirma Eduardo Fortes.
Comenda
O ex-governador também teve outra homenagem aprovada, dessa vez proposta pelo deputado Mantoan (PSDB), no Projeto de Resolução que institui a “Comenda Grã-Cruz Governador Siqueira Campos”.
De acordo com o projeto, a homenagem busca “preservar a imagem, a memória e a marcante personalidade de homem público, com vida laboriosa, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, o desbravador dos cerrados planaltinos”.
A data de entrega da Comenda deverá ocorrer na Sessão Solene realizada anualmente no mês de outubro.
Crédito – Foto: Clayton Cristus
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