Advogado diz que decisão judicial não gera inelegibilidade de Amastha

Manzano contesta decisão do juiz e diz que vai impetrar recurso contra a condenação do ex-prefeito

Em nota a imprensa distribuída na noite desta quarta-feira, 11, o advogado Leandro Manzano contestou a decisão que condenou o ex-prefeito Carlos Amastha à inelegibilidade por três anos e pagamento de multa de mais de R$ 720 mil por improbidade administrativa. (continua abaixo)

O advogado disse que respeita a decisão proferida pelo juiz Francisco de Assis Gomes Coelho, titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas nesta quarta-feira, 11, mas discorda de conclusão do magistrado.

"A decisão judicial não gera inelegibilidade, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea 'L' da Lei Complementar no 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, obviamente que não é o presente caso", disse o advogado.

Ele pretende recorrer da decisão. "Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença", disse o advogado.

Confira a nota

NOTA À IMPRENSA

A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha manifesta acerca da sentença proferida nos autos no 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2o Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:

1) Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.

2) Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;

3) A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar no 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;

4) Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.

5) Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença.

Leandro Manzano Sorroche Advogado

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