Veto da Prefeita é mantido pela maioria e pauta está destrancada

A emenda, vetada pelo Poder Executivo regulamenta o serviço de publicidade volante no município

Em votação secreta, por 10 votos a 4, a Câmara de  Palmas manteve na quarta-feira, 18, o veto parcial da  prefeita  Cinthia Ribeiro  (PSDB ) ao Projeto de Lei n° 29/2018, que regulamenta o serviço de publicidade volante no município de Palmas. A emenda, vetada pelo Poder Executivo, concedia à Associação dos proprietários de veículos automotivos, poder de polícia a categoria, bem como, o poder para credenciar os veículos executantes do serviço de publicidade volante.

Para a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) tal poder não pode ser concedido à pessoas jurídicas de direito privado. “O exercício do poder de autoridade, e de todas as prerrogativas decorrentes, é monopólio do Estado. A exigência de credenciamento em associação fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que não basta ao interessado desempenhar a atividade, cumprir todas as normas relativas ao veículo e a sua documentação. É necessário, ainda, atender a exigência que extrapola o ordenamento constitucional” discorreu a líder.

Já o vereador Felipe Fernandes (DC), autor da emenda, votou contrário ao veto. “Mesmo sendo da base da prefeita não poderia votar contra a minha emenda e a favor do veto. Estive com a Cinthia e ela compreendeu a minha posição. Levantei no parlamento essa bandeira, sou um defensor dos empresários de carro de som da cidade”, justificou o parlamentar.

O veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei era o responsável pelo trancamento da pauta da Câmara de Vereadores. Com votação em plenário, a pauta está – automaticamente – destrancada, possibilitando a análise, discussões e votações de outros projetos. 

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