MPTO requer cumprimento de sentença que obriga AL reduzir quantidade de servidores comissionados

O prazo para que a Casa de Leis executasse a sentença se expirou em 1º de agosto de 2019

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou pedido de cumprimento de sentença, requerendo que a Assembleia Legislativa seja intimada judicialmente a comprovar que cumpriu a obrigação de reduzir a quantidade excessiva de servidores comissionados. O prazo para que a Casa de Leis executasse uma sentença proferida em 15 de agosto de 2018 e promovesse as exonerações necessárias se expirou em 1º de agosto de 2019. O processo se encontra com trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso.
 
Segundo a sentença, o Poder Legislativo deve manter uma proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados. Porém, de acordo com dados extraídos do Portal da Transparência neste mês de outubro, a disparidade permanece: a Assembleia Legislativa conta 88,9% de servidores comissionados (total de 1.601) contra 11,1% de efetivos (total de 200). Para alcançar o equilíbrio determinado pelo Judiciário, será necessário exonerar 1.401 servidores.

Está atuando no processo o promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Em Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2017, ele sustentou que o Poder Legislativo vem desrespeitando o princípio do concurso público, determinado pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Na mesma ação, o membro do Ministério Público requereu que fossem reconhecidos como ilegais os trechos da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que cria cargos comissionados mas especifica suas atribuições apenas de modo genérico. Este pedido também foi atendido pelo Judiciário na sentença condenatória.

O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital no último dia 23, mas ainda não houve apreciação por parte do Poder Judiciário.

FAÇA SEU COMENTÁRIO