Desembargador derruba liminar que impedia transferência de delegados

Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, derrubou nesta quinta-feira, 14, a decisão liminar que suspendia as transferências de delegadosda Polícia Civil que investigam casos de corrupção. 

A Liminar suspende os efeitos da decisão proferida da Ação Anulatória nº 0047675-29.2019.827.2729, movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins, referente ao Estado do Tocantins.

Para o desembargador as transferências não causaram prejuízos. Escreveu  "a decisão impede o exercício do poder de auto-organização da Administração, entre outras funções a ela inerentes, traduzindo-se em verdadeira interferência em outro Poder, em contrariedade ao interesse público, com graves repercussões na ordem administrativa e na segurança do Estado". 

Afirmou também: “Outrossim, o desempenho das atividades inerentes ao cargo de Delegado de Polícia pressupõe que seus respectivos ocupantes possuam a mesma qualificação profissional e aptidão para o cargo, com a seriedade e honradez necessária, sem que da alteração de sua lotação decorra qualquer prejuízo para as investigações em trâmite”. Diz.

Cabe Recurso sobre a decisão, mas já está valendo e com isso as transferências voltam a ter efeito. 

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