Governo atende Elenil e envia à Assembleia projeto que amplia a idade mínima para ingresso na PM

O projeto de lei, que segue para a Assembleia Legislativa para os trâmites legislativos

Atendendo a pedido do deputado Elenil da Penha, o governo do Tocantins enviou, nessa quinta-feira, 12, à Assembleia, o Projeto de Lei n° 14/2019, que aumenta, de 30 para 32 anos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Com texto semelhante ao de dois PLs apresentados por Elenil, a proposta do estado foi lida pela Mesa Diretora e encaminhada para análise nas comissões da Casa. 

A alteração está prevista no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 2.578 de 20 de abril de 2012. O projeto de lei, que segue para a Assembleia Legislativa para os trâmites legislativos, irá beneficiar os candidatos que participaram do último processo seletivo que foi anulado é já atingiram idade máxima que até então é de 30 anos.

O Governo do Estado, por meio da Polícia Militar, continua empenhado nas vias judiciais para efetuar o ressarcimento do valor das inscrições do concurso anulado. Novo concurso da PM já está autorizado pelo Governo do Estado e o processo para realização do certame está em andamento.
 

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