Medida fortalece segurança jurídica no Projeto Manuel Alves

O Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória (MP) nº 27, que altera a Lei nº 3.905/2022, estabelecendo a prorrogação até 1º de outubro de 2029 do prazo para regularização e transferência da titularidade dos lotes nos Projetos Públicos de Irrigação (PPIs). A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 26, após reunião entre o governador Wanderlei Barbosa e representantes do setor produtivo no Palácio Araguaia, em Palmas.

A nova medida garante mais segurança jurídica aos produtores e fortalece o processo de regularização fundiária, permitindo a continuidade dos investimentos especialmente no sudeste do estado. “Estamos ouvindo os produtores, acolhendo as demandas e trabalhando na construção de soluções que fortaleçam ainda mais o Projeto Manuel Alves. Nosso compromisso é garantir segurança jurídica, apoiar quem produz e gerar oportunidades”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Regras para transferência de titularidade

Com a alteração, a alienação dos lotes poderá ocorrer mediante a transferência da titularidade e dos débitos relativos à aquisição do imóvel, com a interveniência e anuência do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) e do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins). A MP também prevê a possibilidade de emissão do Título Definitivo de Propriedade ao atual adquirente do lote, desde que haja comprovação da quitação integral com o Estado.

O titular da Secihd, Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante, destacou que a medida trará mais celeridade aos processos. “Com esta medida, o Governo do Tocantins vai garantir mais agilidade e permitir o avanço na regularização das áreas produtivas do Manuel Alves. A determinação do governador Wanderlei Barbosa é criar condições para ampliar investimentos e fortalecer ainda mais a produção no projeto”, frisou.

Impacto econômico e potencial de expansão

Considerado um dos principais polos de fruticultura irrigada da Região Norte do Brasil, o Projeto Manuel Alves possui 3.792 hectares irrigados pelas águas da barragem do Rio Manuel Alves, distribuídos em 213 lotes entre pequenos irrigantes e produtores empresariais. De acordo com o produtor rural e tesoureiro do Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima), Rodrigo Figueredo Adamante, o projeto gera cerca de 400 empregos diretos e movimenta aproximadamente R$ 40 milhões por ano na economia regional.

“Essa regularização é fundamental para atrair investidores, ampliar a produção e fortalecer toda a economia da região sudeste. Atualmente, o projeto funciona com cerca de 40% da capacidade, mas a expectativa é dobrar esse potencial com mais segurança jurídica e organização fundiária”, destacou Adamante.

O presidente do Itertins, Edimar Ferreira da Silva, também ressaltou a importância da transferência da emissão dos títulos para o Instituto. “Essa medida vai garantir mais eficiência e celeridade na condução dos processos de regularização, especialmente na emissão dos títulos definitivos. Isso representa mais segurança jurídica e mais rapidez na entrega dos documentos aos produtores do Projeto Manuel Alves”, ressaltou.

O projeto também vem ampliando investimentos em sustentabilidade e eficiência energética, incluindo o funcionamento de uma usina solar fotovoltaica entregue recentemente para redução dos custos operacionais do sistema de irrigação.