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Sistema prisional: congresso das APACs marca trajetória de 50 anos

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Celebrando uma trajetória de 50 anos, o movimento das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) deu início nesta noite (22) ao seu 9º congresso com o tema “Ninguém é irrecuperável”. No evento, que ocorre em Belo Horizonte até o próximo sábado (25), será feito um balanço desse cinquentenário e discutidos os desafios do presente.

As APACs são organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que administram unidades prisionais onde aplicam uma metodologia própria, que aposta na educação e no trabalho como ferramentas de recuperação dos presos. Elas se articulam em um movimento coordenado pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Entre os resultados positivos reivindicados pelas APACs estão o seu melhor custo comparado a unidades prisionais tradicionais, a ausência de violência ou rebeliões e as poucas fugas. O principal indicador usado pelo movimento para aferir seu sucesso é a baixa reincidência. Segundo levantamento da FBAC, 13,9% dos presos que cumprem pena nas unidades das APACs voltam a cometer delitos, índice inferior ao observado nas prisões convencionais.

Em 2020, um estudo conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a reincidência criminal no país entre 2015 e 2019 apontou uma média nacional de 42,5%. Os próprios pesquisadores envolvidos, no entanto, advertiram que “possivelmente o valor seria mais alto, caso fosse ampliado o corte temporal analisado”.

Sete estados

Atualmente, há 63 unidades das APACs – entre masculinas e femininas – em funcionamento em sete estados do Brasil: Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Rio Grande do Sul. Mais 79 estão em diferentes estágios de implantação. O movimento vem se expandindo. “Esse é o principal desafio. Inclusive o interesse da administração pública vem aumentando. É preciso crescer com sustentabilidade, mantendo os resultados positivos. Para isso estamos investindo em novas ferramentas de gestão”, diz a gerente jurídica e de parcerias da FBAC, Tatiana Flávia de Souza.

O movimento tem Minas Gerais como seu principal pilar: 46 das 63 unidades do país estão no estado. Uma das razões para esse cenário é o apoio institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que desenvolve o Programa Novos Rumos na área de execução penal: a iniciativa tem como um dos seus principais objetivos a mobilização de juízes e da sociedade civil para o bom funcionamento da metodologia e para a expansão das APACs.

Nesse sentido, a escolha de Belo Horizonte como sede do congresso que marca a trajetória de 50 anos não é por acaso. Estão reunidos na capital mineira convidados nacionais e internacionais, entre juristas, gestores públicos, representantes de organizações não governamentais, lideranças religiosas e apoiadores da metodologia das APACs. Após a cerimônia de abertura do congresso, o início dos trabalhos recebeu a benção do arcebispo de Belo Horizonte e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo.

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Mútua colaboração

Segundo Tatiana, as APACs buscam oferecer condições para que os presos criem consciência sobre os erros que cometeram e sobre os males que fizeram para a sociedade. “Normalmente os sistemas prisionais tradicionais estão centrados apenas na função punitiva da pena. Nós temos a preocupação de propiciar condições para a recuperação social. Oferecemos os serviços que a lei de execução penal estabelece para os condenados, mas com uma proposta terapêutica penal própria, com enfoque na valorização humana e na dignidade humana”, afirma.

Ela explica que este trabalho é gerenciado pela sociedade civil em regime de mútua colaboração com a administração pública. O próprio movimento das APACs manifesta-se contra a privatização do sistema penitenciário por considerar que experiências internacionais nesta direção culminaram em resultados negativos. Assim, defendem um modelo baseado em parcerias com os tribunais de Justiça e com os governos estaduais, que assumem o custeio dos centros de reintegração social, como são nomeadas as unidades administradas pelas APACs.

Norma e regras

Há uma disciplina rígida e um conselho composto pelos próprios presos contribui para o respeito das normas e das regras. Não há presença de policiais. Durante o dia, todos devem trabalhar e estudar. Por meio de parcerias, os presos também têm acesso à assistência psicológica e jurídica. Em alguns estados, há parcerias sólidas com instituições de ensino superior. A Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), por exemplo, desenvolve há anos projetos de extensão na unidade da APAC de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte.

A religiosidade está presente no desenvolvimento da metodologia. O trabalho das APACs tem origem na experiência realizada em 1972, em São José dos Campos (SP), por um grupo de voluntários cristãos liderados pelo advogado e jornalista Mario Ottoboni. Na época, eles deram início a atividades de evangelização junto aos presos do presídio Humaitá. 

Segundo a FBAC, a espiritualidade é ecumênica, isto é, os presos são incentivados a assumir a fé que professa e o respeito à religião do outro é considerado fundamental. Além disso, as famílias são chamadas para se envolverem no processo de recuperação e participam de encontros formativos e de celebrações.

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Ponderações críticas

As APACs respondem por um universo pequeno se considerado o total de presos no país. Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em junho do ano passado, o Brasil possuía 673.614 pessoas privadas de liberdade em celas físicas e 141.002 em prisão domiciliar. Atualmente, as APACs têm capacidade para atender 6.419 presos. As unidades são pequenas e idealizadas para receber no máximo 200 pessoas.

Para as pesquisadoras do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), Isabela Araújo e Isabella Matosinhos, a experiência das APACs se desenvolve diante da negligência da gestão do Estado, que deveria se responsabilizar pelo acesso a direitos básicos e pela futura reinserção social do preso. As duas publicaram, em setembro do ano passado, um artigo crítico na coluna que o Crisp mantém em parceria com a plataforma Justificando, voltada para o debate na área do Direito.

Com base no princípio do Estado laico, elas questionam a aposta na ressocialização pela fé e a ênfase no ideário da culpa individual, desconsiderando fatores sociais. “Dado a forma que é apresentada, a APAC hoje é comumente vista como uma fórmula de gestão quase mágica do sistema prisional brasileiro”, avaliam.

As pesquisadoras também fazem ponderações sobre as taxas de reincidência. Elas observam que os presos admitidos pelas APACs passam por um processo que envolve diferentes etapas: precisam manifestar interesse, receber o aval de um juiz e são entrevistados por funcionários da unidade desejada, que por fim decidem se acolhem ou não o pedido. Nesse sentido, seria possível selecionar indivíduos considerados menos propensos a reincidir.

“Não se sabe ao certo qual a métrica usada pelos funcionários para a escolha, apenas que é necessário que a família resida na comarca que está instalada a unidade ou que o crime tenha sido cometido nesta mesma comarca. O fato de as APACs não acolherem qualquer indivíduo que pleiteia a transferência, ainda que existam vagas, aponta para a existência de algum filtro. As entrevistas e a escolha são pautadas em impressões subjetivas, como a vontade de mudar de vida e a sinceridade em se adequar à ideologia da APAC”, pontuam.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Geral

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Tragédia de Mariana: Justiça suspende exigências impostas a atingidos

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O desembargador José Amilcar Machado, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu exigências impostas para adesão ao sistema online criado para a indenização de atingidos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, ocorrido em 2015.

A decisão vale para os moradores de Naque (MG), mas o Ministério Público Federal (MPF) já informou que solicitará a extensão dos seus efeitos para as demais cidades.

A contratação obrigatória de advogado particular, a assinatura de um termo de quitação integral e a renúncia de outras ações judiciais que pleiteiam verbas indenizatórias estão entre os requisitos considerados ilegais pelo desembargador. Para ele, os valores que estão sendo pagos foram definidos de forma aleatória e devem ser encarados como uma antecipação da indenização. A contratação do advogado passa a ser facultativa.

Se for estendida para atingidos das demais cidades, a decisão traz impactos significativos para o processo reparatório. Assinada na terça-feira (21), a medida atende parcialmente pedidos formulados por cinco instituições de Justiça: MPF, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e defensorias públicas estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

“O recebimento de valores indenizatórios qualificados como médios, definidos aleatoriamente em processo cuja decisão foi proferida pouco tempo após o recebimento da petição inicial ,somente podem resultar em quitação parcial, ou seja, os pagamentos realizados em conformidade com a tutela de urgência, concedida na decisão que se pretende suspender parcialmente, devem ser considerados como adiantamento de indenização (piso-mínimo indenizatório)”, escreveu Machado.

Ruptura da barragem

A ruptura da barragem, localizada no município mineiro de Mariana, liberou uma avalanche de rejeitos que alcançou o Rio Doce e escoou até a foz, causando diversos impactos socioambientais e socioeconômicos, além de 19 mortes. O sistema indenizatório online, batizado de Novel, foi criado em 2020, cerca de cinco anos após a tragédia que afetou dezenas de cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A gestão de todas as ações de reparação ficaram a cargo da Fundação Renova, entidade que é mantida com recursos da Samarco e de suas acionistas Vale e BHP Billiton. Ela foi criada em 2016, atendendo a termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado entre as três mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Mais de 40 programas ficam sob sua responsabilidade, entre eles o de indenização individual.

A atuação da Fundação Renova, no entanto, é bastante criticada por comissões de atingidos e por instituições de Justiça. O MPMG chegou a pedir judicialmente sua extinção, alegando que a entidade não goza da devida autonomia frentes às mineradoras.

A morosidade dos programas também motivou questionamentos judiciais: a reconstrução das duas comunidades destruídas em Mariana até hoje não foi concluída. Em julho de 2020, relatório da Ramboll, uma das consultorias externas independentes que assessoram o MPF, apontava que apenas um terço das famílias cadastradas em toda a bacia do Rio Doce haviam recebido alguma indenização.

A implantação do Novel foi saudada pela Fundação Renova como uma solução para destravar o processo indenizatório, possibilitando reconhecer como atingidos trabalhadores informais que tinham dificuldades de comprovar os danos. Por outro lado, recebeu críticas do MPF. O sistema desdobrou-se de decisões de primeiro grau, assinada pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior. As primeiras delas, de setembro de 2020, abarcavam moradores de Naque (MG) e Baixo Guandu (ES). Posteriormente, novas sentenças englobaram residentes em outras 42 cidades.

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Mário de Paula fixou valores, que variam de R$ 71 mil a R$ 161,3 mil, para indenização de artesãos, carroceiros, lavadeiras, pescadores de subsistência e informais, areeiros e outros. O sistema também indeniza categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes. O valor mais alto é R$ 567,5 mil, para proprietários de embarcação camaroeira.

Adesão ao Novel

A adesão ao Novel deveria ser feita na plataforma online pelo advogado que estivesse representando o atingido. Eles poderiam cobrar até 10% da indenização a título de honorários. Em sua decisão, o desembargador José Amilcar Machado pontuou que a contratação de advogado particular deve ser considerada facultativa e que a Fundação Renova tem obrigação de disponibilizar ao atingido uma assessoria jurídica gratuita, conforme consta na cláusula 37 do TTAC firmado em 2016.

Ele também menciona que o MPF incluiu nos autos relatos de episódios envolvendo ameaças e coações e avaliou que há atingidos em situação de hipervulnerabilidade. “Aceitaram todas as obrigações impostas, inclusive as que são reputadas ilegais, uma vez que se encontravam em estado de absoluta necessidade dos valores, fechando, assim, acordos estando desprovidos de real autonomia”, escreveu.

A decisão também dá respaldo para que atingidos possam buscar indenização no Reino Unido, onde fica a sede da BHP Billiton. Nos tribunais ingleses, tramita uma ação em que o escritório PGMBM representa milhares de atingidos e diversas prefeituras e empresas, além da Igreja Católica. A desistência desse processo era um pré-requisito para ingressar no Novel.

Segundo os últimos dados divulgados pela Fundação Renova, da sua criação até abril desse ano, o Novel já permitiu a destinação de R$ 6,01 bilhões para 59,5 mil pessoas. Os valores correspondem a 74,9% de todas as indenizações individuais pagas desde a tragédia.

Procurada pela Agência Brasil, a Fundação Renova informou que por enquanto não vai se pronunciar sobre a decisão do presidente do TRF-1. A Samarco adotou a mesma postura. Em nota, a mineradora disse que “não foi intimada e, por isso, não vai comentar”.

Controvérsias

Entre diversas críticas à implantação do Novel, o MPF questiona porque não foi intimado pelo juiz Mário de Paula para atuar como fiscal da lei, uma vez que o assunto envolve direitos coletivos. Os processos de Naque e Baixo Guandu correram em sigilo. Recursos foram movidos pelo MPF, nos quais foram contestados alguns valores fixados e o recebimento de ações ajuizadas por comissões de atingidos sem representatividade e sem legitimidade.

Como a Fundação Renova celebrou as decisões, levantou-se a suspeita de lide simulada, que ocorre quando o processo é aberto após acordo prévio entre advogados de ambas as partes. No entanto, os recursos anteriores apresentados pelo MPF não obtiveram sucesso .

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Na cidade de Mariana (MG), o Novel gerou uma situação singular. O município foi um dos últimos incluídos no sistema.

Surpresa

A medida pegou o MPMG de surpresa porque, diferentemente do que ocorria em todas as demais cidades da bacia do Rio Doce, as indenizações dos atingidos de Mariana vinham sendo tratadas na Justiça estadual. Até então, os pagamentos eram feitos pelo Programa de Intermediação Mediada (PIM). Uma das principais diferenças do processo de Mariana é que a Justiça Estadual determinou que o cadastramento das famílias não fosse realizado pela Fundação Renova e sim pela Cáritas, entidade escolhida pelos atingidos para prestação de assessoria técnica.

Em maio, Marino D’Ângelo, produtor rural e integrante da comissão dos atingidos de Mariana disse à Agência Brasil que a maioria dos que sofreram os maiores danos recusa-se a aceitar os valores oferecidos no âmbito do Novel. “Para quem não teve que correr da lama, que não teve a casa ou as terras duramente afetadas, as quantias podem ser bem-vindas. Mas vejo que a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton estão usando esse sistema de indenização para divulgar números fabulosos e estimular aqueles atingidos da linha de frente a aderir. Alguns cederam e aderiram, mas é uma proposta de exclusão. Não cobre 10% do meu prejuízo”.

A Cáritas chegou a preparar uma cartilha listando preocupações com algumas características do sistema Novel. O documento chamava a atenção para a exigência de assinatura de termo quitação total e integral e para a impossibilidade de apresentar contraproposta, já que os valores foram tabelados pelo juiz.

Mas no PIM, muitas negociações também estão travadas. A Fundação Renova trabalha com valores distintos daqueles que foram fixados na matriz de danos dos atingidos, elaborada pela Cáritas com base em consultorias de instituições de pesquisa. Sem perspectiva de evolução, o MPMG ajuizou, em outubro do ano passado, uma ação contra a Samarco, a Vale e a BHP Billiton. Foi pedida a destinação imediata de R$ 2,54 bilhões para indenizar as cerca de 1,3 mil famílias de Mariana cadastradas pela Cáritas.

Repactuação

Com a suspensão da validade dos termos de quitação integral, atingidos já indenizados no Novel podem pleitear novos pagamentos para a reparação dos danos sofridos, aumentando o passivo já existente. Segundo o  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de 85 mil processos judiciais relacionadas à tragédia em tramitação no país.

Em busca de uma solução para esse quadro, atualmente está em curso uma mediação que pode levar a uma repactuação de todos os esforços de reparação. O CNJ está conduzindo esse trabalho.

A expectativa do MPF e do MPMG é de que um novo termo para a reparação seja assinado com as mineradoras estabelecendo outro modelo de governança, similar ao do acordo da tragédia em Brumadinho (MG), sem a participação de uma entidade nos moldes da Fundação Renova.

Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo também participam das tratativas e audiências públicas têm sido realizadas para ouvir os atingidos.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Geral

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