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A pedido do MPE aumento do valor do IPTU em Arraias é suspenso

O MPE aguarda também decisão para que seja concedida, a restituição aos contribuintes dos valores de IPTU pagos com base no referido decreto.

Publicado em

8 de julho de 2016

por

Da Redação

O Poder Judiciário acatou os argumentos do Ministério Público Estadual (MPE) e proferiu decisão interlocutória determinando a suspensão dos efeitos do Decreto n° 241/2015, do Município de Arraias, que resultou no aumento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O MPE ainda aguarda decisão do mérito da Ação Civil Pública para que seja concedida, também, a restituição, aos contribuintes, dos valores de IPTU pagos com base no referido decreto.

O Promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega relata que o Poder Executivo chegou a apresentar, em junho de 2015, projeto de lei que fixava a Planta de Valores Genéricos e majorava o valor do IPTU. O referido projeto foi rejeitado pela Câmara Municipal em dezembro. Inconformado com a decisão dos vereadores, o prefeito editou, no mesmo mês, o Decreto n° 241, atualizando a Planta de Valores Genéricos e o custo do IPTU. Nisso, o gestor desrespeitou a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, aponta o MPE.

Ocorre ainda que o decreto municipal resultou em aumento excessivo no valor do IPTU, chegando a ser superada a taxa de 6.000% em alguns casos, fato que também é questionado pelo Ministério Público Estadual.

Quanto a esse ponto, o Promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega cita como base legal jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do ano de 2013, a qual estabelece que a atualização do valor do IPTU deve observar os índices oficiais de correção monetária.

A decisão é do Juiz de Direito Eduardo Barbosa Fernandes, da 1ª Vara Cível de Arraias.

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CIDADES

Porto Nacional promove ação de conscientização no Dia Mundial da Água com gincana ecológica na orla

Published

7 horas atrás

25 de março de 2025

Redação

Em comemoração ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, a Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente (ARPN), iniciou na segunda-feira (24) uma programação especial com o tema “Orla linda é Orla limpa”. O objetivo é conscientizar a população sobre a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.

A ação contou com a participação de alunos da APAE, que se envolveram em uma gincana ecológica na orla da cidade, próximo ao antigo flutuante do João Terror. A atividade, ministrada pela analista ambiental Sonaira Parente, teve caráter lúdico e educativo, promovendo integração e conscientização sobre a importância da água e da limpeza dos espaços públicos.

“Nosso objetivo hoje foi reforçar a necessidade de separar os resíduos recicláveis, que devem ser encaminhados à associação responsável, enquanto o lixo comum deve ser destinado ao aterro sanitário. Queremos divulgar a forma correta de descarte e lembrar que o lixo não deve ficar na orla, nem no lago, mas sim nas lixeiras adequadas”, explicou Sonaira.

A secretária executiva do Meio Ambiente, Wislane Viana, destacou que a programação seguirá até 31 de março, com ações em Porto Nacional e no distrito de Luzimangues. “Iniciamos hoje uma série de atividades, incluindo palestras para alunos da rede municipal e ações na orla de Luzimangues. Além disso, nesta terça-feira (25), realizaremos o plantio de mudas nativas no projeto ‘Plantando Águas’, na area de preservação permanente (APP) do Córrego Francesquinha, próximo ao setor Praia Bela”, afirmou.

A Base Fortins Ambiental, empresa responsável pelo aterro sanitário do município, também participou do evento. O engenheiro Tales Gonçalves reforçou a importância da parceria entre poder público e iniciativa privada para a promoção de práticas sustentáveis. “Somos responsáveis pela gestão do aterro sanitário e estamos comprometidos em contribuir com ações ambientais no município. Sempre que houver iniciativas como essa, estaremos presentes para apoiar a sociedade portuense”, declarou.

Programação Completa:

• 25/03 – 15h (Terça-feira): Plantio de mudas nativas do cerrado, às margens do córrego Francisquinha.

• 31/03 – 14h (Segunda-feira): Palestra na orla de Luzimangues.

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