CIDADES
Justiça atende MPTO e determina a suspensão de obra particular em área pública
A área pública foi objeto de um termo de permissão emitido por um ex-prefeito de Porto Nacional.
A Justiça deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, na quarta-feira, 16, a suspensão de obras promovidas pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Madureira em uma área pública de 7.986 metros quadrados pertencente à Prefeitura de Porto Nacional, localizada no setor Jardins do Lago, no distrito de Luzimangues. (continua abaixo)
Conforme narra o Ministério Público em ação civil pública proposta no mês de maio, a área pública foi objeto de um termo de permissão emitido indevidamente por um ex-prefeito da cidade em favor da referida igreja. O termo de permissão não contou com prévia autorização legislativa, violando a Lei de Licitações e a Lei Orgânica local, configurando ato ilegal, motivo pelo qual deve ser considerado nulo, sustenta o MPTO.
A área pública em questão tem por destinação original a construção de equipamentos públicos de uso comum, a exemplo de praça, escola e posto de saúde.
A ação civil pública também relata que uma recomendação foi expedida pelo MPTO ao atual prefeito de Porto Nacional, em abril deste ano, orientando que fosse apurado o fato e, se constatada a utilização indevida do imóvel, que fosse restabelecida a legalidade por meio de notificações, embargo de obras, anulação de permissões e aplicação de multas, visando resguardar o interesse da coletividade e proteger o patrimônio público.
Diante disso, o município realizou vistoria no local, constatou que a instituição religiosa havia iniciado a construção de muro em torno do terreno e emitiu um termo embargando a obra em 29 de abril deste ano. Apesar de o representante legal da igreja ter sido notificado quanto ao embargo, a decisão do poder público foi ignorada e a obra de construção do muro prosseguiu, o que resultou na expedição de auto de infração e na aplicação de multa por violação à Lei Complementar Municipal nº 070/2018 (Código de Posturas).
Na liminar da Justiça que determina a suspensão das obras no imóvel público, foi estabelecida multa no valor de R$ 30 mil para o caso de novos atos de construção serem iniciados após a citação, além de multa diária de R$ 3 mil em caso de continuidade da construção, inclusive da já iniciada.
O Ministério Público do Tocantins está atuando no processo por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
CIDADES
Presidente do SOLIDARIEDADE, dr. Hugo Mendes, declara apoio à pré-candidatura de Jorge Frederico em Araguaína
O cenário político em Araguaína ganhou mais um capítulo com a declaração de apoio do ex-candidato à prefeitura e presidente do SOLIDARIEDADE do município, Dr. Hugo Mendes, ao projeto de Jorge Frederico. Dr. Hugo, que obteve praticamente 10% dos votos válidos no pleito de 2020, destacou a importância de sua participação nessa jornada política, em respeito à confiança depositada nele pelos eleitores.
Em sua análise, Dr. Hugo apontou que Araguaína precisa de um novo direcionamento, com foco na geração de empregos, na redução das taxas de impostos e na melhoria dos serviços tecnológicos. “Araguaína passou por um processo de infraestrutura, porém o custo de vida elevou e as pessoas estão mais pobres hoje, não posso só avaliar a pequena parcela dos bem sucedidos e sim dos que mais sofrem que necessitam de muito mais por Araguaína”.
Dr. Hugo passa a ser um dos nomes importantes para compor a chapa majoritária como vice de Jorge Frederico. Além dele, outros nomes de peso no grupo, como o ex-prefeito Paulo Sidney e o ex-deputado Elenil podem ser as opções.
Ainda na de declaração de apoio, Dr. Hugo lança seu pai, o conhecido e preparado engenheiro Dr. José Carlos Mendes como pré-candidato a vereador no grupo.
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