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Ex-prefeita tem bens bloqueados a pedido do Ministério Público

Ex-gestora Tereza Cristina Venturi Martins, teve bens bloqueados até o valor de R$ 267 mil.

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Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e decretou a indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Porto Nacional Tereza Cristina Venturi Martins, até o limite de R$ 267.000,00. A decisão liminar é resultado de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPE e foi proferida nesta terça-feira, 17, pelo Juiz de Direito José Maria Lima. A ex-gestora é acusada de cometer ato de improbidade administrativa ao contratar, sem licitação, bandas musicais para festa de reveillon no ano de 2009.

 

A ação foi ajuizada no dia 26 de março deste ano, com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado, remetido à 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. De acordo com o documento, Tereza realizou a contratação de quatro bandas, sem licitação, no valor de R$ 89.000,00, sob alegação de inexigibilidade. No entanto, no mesmo dia em que editou o decreto deliberando a inexigibilidade de licitação pra a contratação das bandas Açaí, Tribaleira, Pega Leve e Doce Balanço, a gestora firmou o contrato, não diretamente com as bandas, mas com a empresa S.A Felipe ME.

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Ao analisar o caso, a Promotoria de Justiça constatou que a empresa S.A Felipe ME não empresariava exclusivamente as bandas, sendo tal contratação considerada ilegal, já que a norma expõe que somente é inexigível a licitação se a contratação de artista for feita diretamente ou por empresário exclusivo. “A contratação de empresa intermediária e o pagamento integral de R$ 89.000,00 foram realizados sem previsão legal, já que o contrato dependeria de licitação, com possibilidade de ampla concorrência de outros interessados”, enfatizou o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.

 

Em caso de condenação, a ex-prefeita está sujeita ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, entre outras sanções.

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​Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio reuniu empresárias em Happy Hour

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Com o objetivo de apresentar a nova diretoria e ações propostas para 2022, ocorreu ontem na sede da Fecomércio em Palmas, um Happy Hour promovido pela Câmara de Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios (CMEG) que reuniu as integrantes que compõem a entidade. Na oportunidade, a empresária Maria Fátima de Jesus, presidente da CMEG, representou também a vice-presidente, Letícia Coelho.

Durante o seu pronunciamento, o presidente do Sistema Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, ressaltou a importância da Câmara e do empreendedorismo feminino. “Nós criamos esta iniciativa visando justamente dar espaço as empresárias, que hoje representam uma grande parcela das gestoras de empresas no estado. Nós resolvemos este ano estender e buscar novos setores para dar maior representatividade, e pelo que estou vendo, estamos com um time de peso”.

Ele ainda falou da satisfação de ter representantes tocantinenses na Câmara Brasileira das Mulheres Empreendedoras do Comércio. “A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) criou uma câmara a nível nacional e é uma honra ter a representação da Fátima e da Letícia. Elas participarão de discussões que trarão benefícios não só para mulheres do Tocantins, mas de todo o país”, disse.

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Durante o evento, Maria de Fátima apresentou as diretrizes e o planejamento proposto para 2022 às membras que já faziam parte, assim como, para as novas empresárias que aceitaram o convite para integrar a câmara. “Tenho certeza que a participação de todas fará a diferença e juntas traçaremos boas propostas ao fomento do empreendedorismo feminino no Tocantins. Cada uma com seu conhecimento agregará ainda mais em pontos que são importantes para nós, como gestão, educação profissional, políticas públicas e outros”.

CMEG

A Câmara de Mulheres Empreendedoras e Gestora de Negócios (CMEG) é uma entidade diretamente vinculada ao Sistema Fecomércio Tocantins, sem fins lucrativos e de natureza privada. Tem como diretriz estruturar e apresentar propostas que promovam o desenvolvimento da mulher no âmbito empresarial, visando a promoção do empreendedorismo feminino e o estabelecimento de políticas voltadas aos interesses das mulheres do Tocantins.

Fonte: Fecomércio TO

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