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Governo não vai estender auxílio emergencial para presidiários e residentes no exterior

Saiba quem terá direito às quatro parcelas da extensão do auxílio emergencial até dezembro.

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A Medida Provisória com as regras do pagamento da prorrogação Auxílio Emergencial foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira, dia 03. O texto proíbe que presos em regime fechado, moradores do exterior e alguns dependentes recebam o benefício.

A prorrogação por mais quatro meses foi anunciada na terça-feira, dia 1º de setembro, pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto estabelece também que quem já é beneficiário do auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios.

O calendário dos pagamentos o auxílio emergencial residual anda não foi divulgado pelo governo. Pelo texto da MP, “fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial”.

A MP também limita a quantidade de benefícios a 2 por família, assim como já é hoje. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas por mês.

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Não vai receber quem:

1 – Conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial

2 – Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial

3 – Tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos

4 – Mora no exterior

5 – Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

6 – Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais

7 – No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil

8 – Tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda nas hipóteses 5, 6 e 7 acima na condição cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menos de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio

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9 – Esteja preso em regime fechado

10 – Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente

11 – Possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal

Os critérios deverão ser verificados mensalmente.

O governo também editou MP que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar o Auxílio emergencial residual.

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Pisoni participa de lançamento de programa voltado ao setor empresarial

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O presidente do Sistema Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, participou ontem pela manhã, 18 de janeiro, do lançamento do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS). O evento aconteceu em Porto Nacional e contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o Governador em exercício, Wanderlei Barbosa. O Programa visa melhorar o ambiente empresarial do estado e a infraestrutura dos parques e distritos industriais do Estado. A estimativa de investimentos é de R$ 110 milhões.

O governador Wanderlei Barbosa salientou que a sua proposta de desenvolvimento do Estado passa necessariamente pela infraestrutura dos parques industriais. “Não temos como atrair investidores se não tivermos um ambiente propício para as empresas. Daí a importância desse programa que estamos lançando hoje. É um projeto de longo prazo, que vai permitir estruturar, ampliar e implantar os parques industriais para atrair novos investimentos para o Tocantins, gerar empregos, renda para o povo e divisas para o Estado”, ressaltou.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Jairo Mariano, explicou que o programa constitui uma parceria entre as pastas da Infraestrutura e da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) que vai permitir acelerar o processo de desenvolvimento econômico com a instalação e a ampliação dos parques industriais. “Isso certamente vai promover uma nova dinâmica na economia do Estado”, frisou, ressaltando que os projetos para lançamento do edital de licitação de contratação para os serviços de engenharia e construção de infraestrutura do parque de Porto Nacional já estão sendo finalizados.

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“Temos que criar condições de atração de novos investimentos, sem esquecer daqueles que já estão implantados no Estado”, afirmou o titular da Indústria Comércio, Carlos Humberto Lima.

(colaboração da Secom/TO)

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