O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu procedimento preparatório para investigar a recusa da Energisa em realizar a extensão da rede elétrica e fornecer energia a uma propriedade rural de aproximadamente 48 hectares em Arraias. A concessionária condicionou o atendimento à comprovação da cadeia dominial do imóvel, exigência cuja legalidade e razoabilidade serão analisadas pela Promotoria de Justiça.
O caso envolve a Fazenda Sucupira, Gleba 2B, e começou a ser apurado em abril, após o proprietário informar ao MPTO que não havia conseguido a ligação de energia. Segundo a portaria, ele apresentou contrato particular de compra e venda, declaração de posse mansa e pacífica e Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas a documentação não foi considerada suficiente pela Energisa.
Ao responder a dois ofícios do Ministério Público, a concessionária sustentou que a certidão de inteiro teor da matrícula da área original aponta um terceiro como proprietário e que os documentos apresentados pelo consumidor não seriam suficientes para atendimento fora do programa Luz para Todos. A empresa fundamentou a posição na interpretação que faz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A 2ª Promotoria de Justiça de Arraias decidiu aprofundar a apuração para verificar se a exigência da Energisa é compatível com as regras da Aneel, o Código de Defesa do Consumidor e o dever de universalização do serviço de energia elétrica. O MPTO também avaliará a situação de um consumidor que, segundo o procedimento, exerce posse de boa-fé sobre área delimitada no CAR.
Como primeira medida, o promotor Gustavo Schult Junior deu 15 dias para a Energisa apresentar estudo de viabilidade técnica e orçamento preliminar para levar a rede elétrica até a propriedade. A empresa deverá informar a distância exata a partir do ponto de conexão mais próximo, capacidade de carga disponível, prazo estimado para execução e os custos, inclusive eventual parcela que caberia à distribuidora ou ao consumidor.
O MPTO também determinou consultas ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Arraias. Os órgãos deverão informar, também em 15 dias, se existe conflito fundiário formal ou sobreposição da propriedade com áreas públicas.
A apuração ainda está em fase preliminar e não representa conclusão de que a Energisa tenha agido de forma irregular. Depois das respostas, o Ministério Público poderá realizar novas diligências, expedir recomendação administrativa ou avaliar a adoção de medida judicial.
