O advogado, vereador e candidato a deputado estadual Walter Viana (PRD) formalizou a entrega de uma Carta Compromisso à candidata ao Governo do Estado do Tocantins, Professora Dorinha, na noite desta terça-feira, 22. O documento solicita que a futura gestão estadual assuma o compromisso de realizar os estudos técnicos e encaminhar à Assembleia Legislativa do Tocantins o projeto de lei para a implantação, estruturação e fortalecimento da Advocacia Dativa no estado. Em resposta à proposta, a candidata ao Governo comprometeu-se a, ao assumir o Poder Executivo, realizar os estudos necessários para viabilizar a implantação definitiva da medida, garantindo dotação orçamentária e a devida valorização da categoria.
A proposta do candidato busca solucionar um gargalo histórico no acesso à defesa jurídica de cidadãos vulneráveis, ao mesmo tempo em que assegura aos advogados e advogadas dativas regras claras, tabela justa de honorários e prazos definidos para o recebimento dos serviços prestados. “A iniciativa visa garantir que a população de baixa renda não fique desassistida e que o profissional que assume essa responsabilidade de interesse público tenha total segurança jurídica e transparência no processo de pagamento”, afirmou Viana.
O projeto sugerido por Walter Viana prevê uma construção conjunta entre o Governo do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB), o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado. A proposta estabelece critérios claros e impessoais para a nomeação dos profissionais por meio de um cadastro estadual com sistema de rodízio, além da fixação de uma tabela estadual de honorários vinculada à Unidade de Honorários Dativos e ajustada conforme a complexidade de cada processo.
Para assegurar a efetividade da medida, a Carta Compromisso prevê ainda a criação de uma dotação orçamentária específica, o acompanhamento eletrônico dos processos administrativos e o estabelecimento de um procedimento simplificado com prazo de pagamento estipulado para não ultrapassar sessenta dias.
Walter Viana enfatiza que o fortalecimento da Advocacia Dativa não concorre com a estrutura da Defensoria Pública, mas atua de maneira complementar, estendendo o alcance do direito de defesa àquelas comarcas e situações em que a demanda supera a capacidade do órgão estatal. De acordo com o candidato, valorizar o profissional nomeado para defender quem não pode pagar é uma forma de humanizar a Justiça e garantir que nenhum cidadão tocantinense fique sem assistência jurídica adequada.
Ao reforçar seu compromisso com a classe e com a população do Tocantins, Walter Viana destaca que a parceria com a futura gestão estadual será fundamental para transformar a proposta em uma política pública permanente. O advogado, vereador e candidato a deputado estadual reafirma que um sistema de Justiça verdadeiramente acessível só é possível quando se reconhece e valoriza aqueles que trabalham diariamente para defender as garantias constitucionais do cidadão.
