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AÇÃO DO MPTO

Empresa de UTI móvel terá que pagar R$ 560 mil por dano moral coletivo

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Estado

A Justiça negou provimento ao recurso interposto pela empresa Elisabeth Santos Taveira Eireli e manteve condenação referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 560.160,00, por irregularidade na prestação do serviço público de UTI móvel. A empresa possui contrato com o Estado do Tocantins e teve a qualidade do serviço contestada em ação proposta em 2020 pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Na ação civil pública, o Ministério Público sustentou que a demanda pelos serviços de UTI móvel cresceu durante a pandemia de Covid-19 e que havia ineficiência na prestação do serviço. Desse modo, o órgão de controle requereu que fossem corrigidas as irregularidades apontadas, aumentando-se a frota para evitar atrasos no atendimento aos pacientes e para garantir a cobertura do serviço em todos os hospitais da rede pública estadual.

O Estado é parte na mesma ação civil pública e também foi obrigado a pagar igual valor a título de indenização por dano moral coletivo, sendo que a quantia corresponde a 10% do valor do contrato assinado entre a empresa e a administração pública. Além da imposição do pagamento da indenização, foi imposta aos réus, à época, a obrigação de ampliar a frota de ambulâncias dos tipos B e D.

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O Ministério Público atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro. A decisão que negou o recurso da empresa Elisabeth Santos Taveira Eireli foi proferida pelo juiz Gil de Araújo Corrêa no último dia 16.

Fonte: MP TO

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Governador Wanderlei Barbosa leva cidadania à população ao inaugurar Núcleo de Identificação e Posto de Atendimento do Detran em Ananás

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Como parte da política de descentralização dos serviços público da esfera estadual, o governador do Estado do Tocantins em exercício, Wanderlei Barbosa, entregou à população de Ananás e região na manhã deste sábado, 27, o Posto de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito(Detran) e o Núcleo de Identificação Civil. A iniciativa é resultado da parceria do Governo do Tocantins com a Prefeitura local com o objetivo de facilitar o acesso da população aos serviços prestados pelos respectivos órgãos.

As unidades representam  uma antiga demanda reclamada pela população e vai atender ainda os moradores de cidades circunvizinhas como Cachoeirinha, Angico, Riachinho, que somam de mais de 20 mil habitantes.

A expectativa da gestão ao implantar o posto do Detran na cidade é melhorar o atendimento à população tocantinense, facilitando o acesso e ampliando a disponibilização dos serviços relacionados ao órgão estadual de trânsito na região. Essa é a trigésima quarta unidade do Detran no Estado.

Quanto aos núcleos de Identificação, o Tocantins passa a contar com 79 unidades de atendimento para emissão de 1ª e 2ª via de Carteira de Identidade. Os serviços são coordenados pela Superintendência de Polícia Científica, por meio do Instituto de Identificação, instituições ligadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Ao defender a política de descentralização dos serviços públicos, em prática na sua gestão, o governador Wanderlei Barbosa explicou que o Tocantins não para e que ao interiorizar os serviços com a implantação da representação dos órgãos em cidades polos vai proporcionar cidadania e facilitar a vida dos usuários que necessitam dos serviços dos órgãos estaduais.

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“Descentralizar os serviços para aproximar das pessoas é um ato de cidadania e uma missão de Governo. Já fazíamos esse trabalho e agora estamos aperfeiçoando para prestar um serviço melhor aos tocantinenses. As parcerias são fundamentais e tenho falado aos prefeitos que faremos um trabalho confiando na capacidade administrativa de cada um, porque estabelecer parceria é confiar nos prefeitos e nas suas capacidades de gestão”, frisou o Governador.

Para o prefeito de Ananás, Valdemar Batista Nepomoceno, a implantação dos dois órgãos foi importante é constitui um sonho realizado não só para Ananás, mas para todas as cidades circunvizinhas. “São mais de 25 mil pessoas que estão sendo beneficiadas. Quantas vezes os usuários tiveram que se deslocar a outros centros com todas as dificuldades para realizar um serviço do Detran ou no Centro de Identificação! Agora esses serviços estão bem próximos, portanto, essas parcerias são importantes e demonstram a sensibilidade do governador Wanderlei ao estabelecer essa descentralização dos serviços”, frisou o Prefeito.

O presidente do Detran, Paulo Roberto de Castro Nogueira, destacou que a descentralização dos serviços do órgão vai proporcionar satisfação à população. “Essa unidade que inauguramos é uma demonstração disso. Vai atender mais de 35 mil pessoas e o que queremos é prestar o melhor serviço possível. A nossa meta é levar esses serviços a todos os municípios tocantinenses”, disse.

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O secretário de Segurança  Pública, Wlademir Costa, ressaltou que essa aproximação dos serviços do órgão da população é uma forma de proporcionar cidadania às pessoas. “Implantar esse Núcleo de Identificação vai permitir que as pessoas tenham acesso ao documento de identidade é garantir sua cidadania. É isso que o Governo do Tocantins está proporcionando às pessoas aqui da região”, pontuou o Secretario.

Inauguração

Ainda em Ananás o Governador Wanderlei Barbosa participou da inauguração da recuperação da estrada vicinal, bueiros e aterros que dão acesso aos Projeto de Assentamentos Antônio Alves Moreira, Luar do Sertão é Cacuri. As obras foram realizadas com recursos do Governo federal é do município de Ananás.

Presenças

O evento foi prestigiados pelo deputados estaduais Fabion Gomes; Walderez Castelo Branco; Ricardo Ayres; Issan Saado; pelos prefeitos de Cachoeirinha, Paulo Macedo; de Wanderlândia, Djalma Júnior; Muricilândia, Alessandro Borges, vereadores e outros líderes políticos da região.

A expectativa da gestão ao implantar o posto do Detran na cidade é melhorar o atendimento à população tocantinense – Esequias Araújo/Governo do Tocantins

Tocantins passa a contar com 79 unidades de atendimento para emissão de 1ª e 2ª via de Carteira de Identidade – Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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