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Aprovada por unanimidade transformação de Unitins em autarquia

Entre as demais emendas estão a criação de quatro novos campi em Paraíso do Tocantins, Guaraí, Taguatinga.

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Depois de ser apreciado em três comissões permanentes e receber emendas, o projeto do Governo do Estado que propõe transformar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em autarquia foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares na manhã desta quinta-feira, 23. A matéria tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, e na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.

O projeto recebeu emendas apoiadas por todos os deputados como a que determina que as cores oficiais da Unitins sejam as mesmas do Estado. Foi instituída, também por emenda, a eleição para o cargo de reitor na autarquia, a partir de 2020, para servidores com título de mestre ou doutor e três anos mínimos de serviço na entidade.

Entre as demais emendas estão a criação de quatro novos campi em Paraíso do Tocantins, Guaraí, Taguatinga e Formoso do Araguaia e da cota de 25% para estudantes da rede pública no vestibular da universidade.

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A instituição passa a ser denominada Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Com a mudança, também se confere para ela prerrogativas de pessoa jurídica de direito público e sua integração na Administração Indireta do Estado, vinculada à Secretaria Estadual da Educação (Seduc).

Outra consequência da aprovação do projeto é a transferência dos servidores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. Na nova denominação, para se ingressar na autarquia, o candidato terá que se submeter a concurso público.

Os parlamentares comemoraram a criação da autarquia. O deputado Zé Roberto (PT), relator da matéria na Comissão de Administração, disse que a mudança vai possibilitar o surgimento de uma universidade que atenderá com justiça e igualdade servidores e estudantes.

Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) afirmou que, com a aprovação do projeto, foi finalizado um trabalho árduo, entre Parlamento e servidores da Unitins, que, há vintes anos, sonham com uma organização que de fato lhes dê estabilidade e confiança no futuro.

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Para o deputado Paulo Mourão (PT), a Unitins já sofreu todo tipo de experiência. No entanto, era o momento de dar uma chance para a universidade cumprir o papel de instituição de ensino público, com tecnologia e pesquisa, que desse ao Estado e para a sua população oportunidade de crescimento e desenvolvimento.

Depois da deliberação e votação do projeto no plenário, o presidente desta Casa de Leis, deputado Osires Damaso (PSC), o encaminhou para a expedição de autógrafo e sanção do governador Marcelo Miranda (PMDB).

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Governo do Tocantins protocola substitutivo de MP com indenizações de R$ 1.200 após audiência com categorias

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O Governo do Tocantins protocolou, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, medidas formais para viabilizar solução jurídica que garanta o pagamento das indenizações a servidores estaduais com segurança jurídica. As ações incluem recurso ao plenário e proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MP) em tramitação.

A formalização ocorre após audiência realizada nessa terça-feira, 28, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, quando o governador Wanderlei Barbosa reuniu-se com representantes de seis categorias do serviço público estadual para tratar da manutenção dos benefícios pagos a servidores que atuam em atividades finalísticas, como fiscalização, atendimento ao público e assistência técnica.

Segurança jurídica e proposta do Executivo

A proposta original encaminhada pelo Executivo por meio da Medida Provisória nº 17/2026, posteriormente reeditada pela MP nº 21/2026, previa o pagamento das indenizações dentro dos limites legais. Durante a tramitação legislativa, no entanto, o texto foi alterado com ampliação de valores, o que, segundo o Governo, configura vício de iniciativa, ao implicar criação de despesa pelo Poder Legislativo, sem a devida previsão orçamentária, situação que motivou o veto do governador.

Durante a audiência, o governador enfatizou que a prioridade da gestão é evitar prejuízos aos trabalhadores e destacou que a proposta apresentada busca assegurar o pagamento das indenizações com respaldo legal. “Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores, desta forma, a solução está sendo construída dentro da legalidade. Quando apresentamos a proposta de R$ 1.200 houve aceitação das categorias, o que representa um avanço em relação ao valor anterior e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, pontuou.

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Construção técnica

Como alternativa, o Governo propôs o envio de Medida Provisória substitutiva, com valor ajustado para R$ 1.200, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, e o secretário de Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, destacaram que a proposta busca conciliar valorização do servidor e responsabilidade fiscal.

O procurador da PGE, Jax James Garcia Pontes, ressaltou que a medida precisa estar juridicamente sustentada para garantir segurança e continuidade dos pagamentos.

Representando os servidores, o diretor administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe/TO), Natal Cesar Alves de Castro, destacou a importância de assegurar respaldo legal às indenizações.

Servidores defendem solução dentro do prazo

O presidente da Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins (Asser/TO), Andrey Costa, afirmou que a falta de deliberação dentro do prazo pode gerar prejuízos aos servidores. “Há risco de perda ou redução das indenizações, o que impacta diretamente a renda. Por isso, é fundamental uma solução com segurança jurídica, que garanta o pagamento sem risco de devolução e evite prejuízos ainda este ano”, enfatizou.

Formalização das medidas

As medidas protocoladas no dia 29 de abril de 2026 incluem recurso ao plenário da Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da tramitação das medidas provisórias, além do encaminhamento de proposta de substitutivo à MP nº 21/2026, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200, com base em critérios técnicos e jurídicos.

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A efetivação da proposta depende da tramitação e aprovação pela Assembleia Legislativa. O Governo acompanha os prazos de vigência das Medidas Provisórias, que possuem tramitação limitada, e ressalta que a deliberação dentro do período legal é fundamental para garantir a continuidade dos pagamentos ainda em 2026.

Fundamentação jurídica

O Governo do Tocantins também sustenta a legalidade dos encaminhamentos com base em fundamentos técnicos e regimentais. De acordo com análise jurídica apresentada ao Parlamento, o recurso ao plenário encontra respaldo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que permite ao autor contestar decisão de não recebimento de proposições.

A análise destaca ainda que a apreciação da matéria deve ocorrer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário, conforme previsto no rito legislativo.

Além disso, o entendimento é reforçado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa.

Segundo o documento, a eventual não tramitação das medidas ou a derrubada dos vetos pode resultar na perda da base normativa que sustenta as indenizações, gerando risco concreto à segurança jurídica e ao pagamento dos benefícios aos servidores.

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