Estado
Centrais sindicais do Tocantins pedem que deputados rejeitem PLP 257
Para as centrais, o governo federal, assim como governos estaduais, buscam soluções punindo os servidores públicos os problemas causados por má gestão, descontrole de gastos e corrupção.
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Em carta enviada a todos os deputados federais do Tocantins, os líderes das centrais sindicais do Estado pedem que os deputados rejeitem o PLP n.º 257 (Projeto de Lei da Presidência da República n.º 257). O projeto começou a ser apreciado na Câmara dos Deputados na terça-feira e já obteve aprovação em primeira votação. Porém, ainda falta um segundo turno, a apreciação do Senado e os destaques para serem apreciados.
Para as centrais, o governo federal, assim como governos estaduais, buscam soluções punindo os servidores públicos os problemas causados por má gestão, descontrole de gastos e corrupção. “O presidente interino Michel Temer tem como prioridade de gestão impor aos trabalhadores a responsabilidade do prejuízo causado à nação pela classe política pela má gestão dos recursos públicos”, destaca trecho da carta.
A carta é assinada pelos presidentes do Tocantins da Força Sindical, CUT (Central única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e NSCT (Nova Central Sindical dos Trabalhadores).
Para estas entidades, o PLP traz: arrocho e defasagem salarial, uma vez que proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores; impede as progressões em planos de cargos e carreiras; proibição dos anuênios, quinquênios, licença-prêmio, férias e licenças em pecúnia; aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor; proibição de novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos; sobrecarga aos servidores na ativa uma vez que não haverão novos concursos; afetação a todos os servidores públicos do poder executivo de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) e desvinculação dos recursos hoje destinados à Saúde e Educação.
Para o presidente da Força Sindical no Tocantins, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), a pauta é de fundamental importância para os servidores e todos têm que ficarem atentos para não serem surpreendidos. “Estamos com uma forte luta pela data-base aqui no Tocantins. Muitos colegas estão em greve nós apoiamos com total respaldo, mas não podemos deixar essa questão nacional em paralelo passar e nos prejudicar. O deputado tem que saber que o servidor é contra o PLP 257”, frisou Carlão, que também é presidente da Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins).
Confira a carta:
Por que os servidores Públicos do Tocantins são contra o PLP nº
257/2016?
“O país passa por um momento de intensa medição de forças, fruto do atual
momento político por que passa o Brasil. O presidente interino, Michel
Temer, tem como prioridade de gestão impor aos trabalhadores a
responsabilidade do prejuízo causado à nação pela classe política pela má
gestão dos recursos públicos.
A arma utilizada para tal intento é o famigerado PLP º 257/2016.
O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei apresentado pelo Executivo
Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a
renegociação das dívidas dos Estados com a União, onde estende por mais
20 anos para quitação das dívidas. Até ai, algo extremamente interessante.
Ocorre que para que tal medida aconteça, o Executivo Federal impõe como
contrapartida inúmeras medidas que certamente gerarão graves
prejuízos às conquistas e direitos dos servidores públicos, bem como
comprometem o bom funcionamento do serviço público para toda
sociedade.
Na prática, quais serão os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos
servidores públicos?
1- Arrocho e defasagem salarial , uma vez que o PLP 257 proíbe
reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos
servidores;
2- Impede as progressões em planos de cargos e carreiras;
3- Proibição dos Anuênios, Quinquênios, licença prêmio, férias e
licenças em pecúnia;
4- Aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% a contribuição
previdenciária do servidor;
5- Proibição de novas contratações e a nomeação de servidores já
aprovados em concursos;
6- Sobrecarga aos servidores na ativa uma vez que não haverão novos
concursos;
7- Afetação a todos os servidores públicos do poder executivo de todas
as esferas (Federal, Estadual e Municipal);
8- Desvinculação dos recursos hoje destinados à Saúde e Educação;
O PLP 257 é extremamente danoso ao servidor e exige vigilância, pois o
momento atual é muito favorável para aprovação desse tipo de Projeto uma
vez que é grande o interesse dos governadores dos Estados para aprovação
da matéria sob a justificativa de que os Estados estão falidos e os mesmos
exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma
tramitação rápida.
Vale lembrar que o Atual Governador do Tocantins têm ampla base de
apoio na câmara, é alinhado politicamente do Presidente Temer, e já adota
atualmente práticas semelhantes no Estado, como a não concessão da Data
Base, bem como não honra compromissos assumidos como pagamento de
progressões, mesmo mantendo mais de 18.000 ( dezoito Mil ) contratos
temporários.
Por tudo isso, as centrais sindicais do Tocantins Repudiam
VEEMENTEMENTE tal projeto que visa única e exclusivamente penalizar
o servidor público, ao invés do Governo buscar por seus meios próprios
reparar o déficit do qual ele é o único responsáveis”.
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Estado
Governador Wanderlei Barbosa vence mais uma ação eleitoral por 7×0 no TRE Tocantins
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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Futuro é Pra Já” e pelo então candidato Irajá Silvestre Filho contra a chapa do governador Wanderlei Barbosa Castro e a coligação União pelo Tocantins, durante as eleições de 2022.
A decisão sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrassem abuso de poder político nas contratações temporárias realizadas pelo governo estadual, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.
A ação, registrada sob o número 0601528-92.2022.6.27.0000, alegava que o governo estadual havia promovido um grande número de contratações temporárias sem justificativa plausível, estimando cerca de 16 mil novos contratos nos três meses anteriores à eleição de 2022. A coligação requerente sustentava que tais contratações configuravam abuso de poder político, visando influenciar o processo eleitoral.
No entanto, a decisão do tribunal, relatada pelo desembargador Helvécio Maia Neto, concluiu que as contratações temporárias foram realizadas em conformidade com as exigências legais e justificadas pela necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Lei nº 9.504/97. Durante a decisão o julgamento, os membros da corte também acolheram o parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomendava a improcedência da ação devido à falta de provas substanciais.
O relator Helvécio Maia Neto destacou que as contratações temporárias ocorreram majoritariamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, setores essenciais que necessitavam de reposição de pessoal devido à retomada das aulas presenciais e outras demandas urgentes. Além disso, as contratações foram realizadas dentro das normas específicas, sem indícios de irregularidades ou abusos de poder. Entendimento acompanhado integralmente por todos os demais juízes.
Ao comentar sobre a decisão, o advogado de defesa Solano Donato, afirmou que o Tribunal julgou em completa consonância com as provas produzidas nos autos, com a legislação e a jurisprudência eleitoral. “Sempre estivemos confiantes no êxito, na certeza que a vitória do governador nas eleições de 2022 foi a manifestação livre e consciente dos eleitores do Tocantins. Não por menos, obteve a maior votação nominal da história do Estado”, completou.
Com mais uma vitória sobre falsas denuncias registradas durante o período eleitoral de 2022, o governador Wanderlei Barbosa reafirma sua posição de liderança no Tocantins, demonstrando integridade e respeito às leis eleitorais.
“Recebi a decisão do TRE-TO com alegria e naturalidade, pois vencemos as eleições de forma limpa e justa, com uma campanha propositiva e alicerçada na melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense. Nossos adversários, por outro lado, não aceitam a derrota e tentam, sem nenhum êxito, gerar instabilidade para o nosso governo. Vamos continuar trabalhando incessantemente em prol dos tocantinenses até o fim do nosso mandato em dezembro de 2026”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
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