Em carta enviada a todos os deputados federais do Tocantins, os líderes das centrais sindicais do Estado pedem que os deputados rejeitem o PLP n.º 257 (Projeto de Lei da Presidência da República n.º 257). O projeto começou a ser apreciado na Câmara dos Deputados na terça-feira e já obteve aprovação em primeira votação. Porém, ainda falta um segundo turno, a apreciação do Senado e os destaques para serem apreciados.

Para as centrais, o governo federal, assim como governos estaduais, buscam soluções punindo os servidores públicos os problemas causados por má gestão, descontrole de gastos e corrupção. “O presidente interino Michel Temer tem como prioridade de gestão impor aos trabalhadores a responsabilidade do prejuízo causado à nação pela classe política pela má gestão dos recursos públicos”, destaca trecho da carta.

A carta é assinada pelos presidentes do Tocantins da Força Sindical, CUT (Central única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e NSCT (Nova Central Sindical dos Trabalhadores).

Para estas entidades, o PLP traz: arrocho e defasagem salarial, uma vez que proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores; impede as progressões em planos de cargos e carreiras; proibição dos anuênios, quinquênios, licença-prêmio, férias e licenças em pecúnia; aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor; proibição de novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos; sobrecarga aos servidores na ativa uma vez que não haverão novos concursos; afetação a  todos os servidores públicos do poder executivo de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) e desvinculação dos recursos hoje destinados  à Saúde e Educação.

Para o presidente da Força Sindical no Tocantins, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), a pauta é de fundamental importância para os servidores e todos têm que ficarem atentos para não serem  surpreendidos. “Estamos com uma forte luta pela data-base aqui no Tocantins. Muitos colegas estão em greve nós apoiamos com total respaldo, mas não podemos deixar essa questão nacional em paralelo passar e nos prejudicar. O deputado tem que saber que o servidor é contra o PLP 257”, frisou Carlão, que também é presidente da Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins).

Confira a carta:

Por que os servidores Públicos do Tocantins são contra o PLP nº

257/2016?

“O país passa por um momento de intensa medição de forças, fruto do atual

momento político por que passa o Brasil. O presidente interino, Michel

Temer, tem como prioridade de gestão impor aos trabalhadores a

responsabilidade do prejuízo causado à nação pela classe política pela má

gestão dos recursos públicos.

A arma utilizada para tal intento é o famigerado PLP º 257/2016.

O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei apresentado pelo Executivo

Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a

renegociação das dívidas dos Estados com a União, onde estende por mais

20 anos para quitação das dívidas. Até ai, algo extremamente interessante.

Ocorre que para que tal medida aconteça, o Executivo Federal impõe como

contrapartida inúmeras medidas que certamente gerarão graves

prejuízos às conquistas e direitos dos servidores públicos, bem como

comprometem o bom funcionamento do serviço público para toda

sociedade.

Na prática, quais serão os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos

servidores públicos?

1- Arrocho e defasagem salarial , uma vez que o PLP 257 proíbe

reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos

servidores;

2- Impede as progressões em planos de cargos e carreiras;

3- Proibição dos Anuênios, Quinquênios, licença prêmio, férias e

licenças em pecúnia;

4- Aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% a contribuição

previdenciária do servidor;

5- Proibição de novas contratações e a nomeação de servidores já

aprovados em concursos;

6- Sobrecarga aos servidores na ativa uma vez que não haverão novos

concursos;

7- Afetação a todos os servidores públicos do poder executivo de todas

as esferas (Federal, Estadual e Municipal);

8- Desvinculação dos recursos hoje destinados à Saúde e Educação;

O PLP 257 é extremamente danoso ao servidor e exige vigilância, pois o

momento atual é muito favorável para aprovação desse tipo de Projeto uma

vez que é grande o interesse dos governadores dos Estados para aprovação

da matéria sob a justificativa de que os Estados estão falidos e os mesmos

exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma

tramitação rápida.

Vale lembrar que o Atual Governador do Tocantins têm ampla base de

apoio na câmara, é alinhado politicamente do Presidente Temer, e já adota

atualmente práticas semelhantes no Estado, como a não concessão da Data

Base, bem como não honra compromissos assumidos como pagamento de

progressões, mesmo mantendo mais de 18.000 ( dezoito Mil ) contratos

temporários.

Por tudo isso, as centrais sindicais do Tocantins Repudiam

VEEMENTEMENTE tal projeto que visa única e exclusivamente penalizar

o servidor público, ao invés do Governo buscar por seus meios próprios

reparar o déficit do qual ele é o único responsáveis”.