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Decisão judicial confirma responsabilidade de financeiras em garantir segurança aos clientes

M.M.A.R. foi vítima de estelionatário, mas a justiça condenou o banco a indenizar o Assistido da DPE.

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O assistente de serviços gerais M.M.A.R., 42 anos, foi vítima de estelionatário, que oferecendo auxílio para utilizar caixa eletrônico bancário tomou posse do cartão da conta dele por meio de golpe de troca de cartão, tendo se apoderado da senha em algum momento da ajuda. O assistente imediatamente solicitou o bloqueio do cartão. No entanto, ao verificar seu extrato bancário constatou que o indivíduo desconhecido realizou, dois dias após o fato, empréstimo pessoal no valor de R$ 1.500,00 e ainda utilizou o limite de sua conta no valor de R$ 400,00.

 

O empréstimo efetivado de forma fraudulenta resultou no ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais em desfavor do banco Bradesco S/A em Araguaína. O pedido foi acatado pela justiça, além de cancelar o contrato de empréstimo, o banco foi condenado a pagar ao Assistido o valor de R$2.500,00 a título de reparação por danos morais, em razão da má prestação de serviço. O Assistido M.M.A.R. compareceu à Defensoria em Araguaína nesta quinta-feira, 18, para receber as orientações sobre o alvará judicial para saque dos valores.

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“Uma pessoa com minhas condições financeiras tem a maior dificuldade para fazer um empréstimo, e um desconhecido consegue de maneira tão fácil. Eu sempre acreditei que o problema era do banco, porque todo negócio da gente é direito. E para quê tem a justiça? ainda bem que tem a Defensoria para ajudar a gente”, disse.

   

Segundo o defensor público Iwace Santana, a conduta da instituição financeira foi negligente. “O Assistido ao se ver na agência bancária sem ninguém habilitado para prestar auxílio, necessitando do dinheiro para suprir necessidades, se viu obrigado a contar com terceiros que lhe ofereceram a malfadada ajuda. Ademais, é de responsabilidade do banco requerido assegurar um maior controle no que concerne à concessão de empréstimos, se certificando sobre a identidade de seus clientes, assim prestando os serviços com segurança e proteção”, enfatizou.

 

“O fato de a operação bancária ter sido efetuada com o cartão e senha pessoal do titular, não exime o banco de responsabilidade na reparação do dano, pois a ação do fraudador somente foi possível em face da prestação defeituosa dos serviços por parte da ré que, comunicada sobre a subtração do cartão de crédito, não efetuou o cancelamento quando solicitado pelo autor. Embora o requerente tenha de certa forma, contribuído para a eclosão do resultado, tendo em vista que não foi diligente na preservação dos dados do seu cartão, cabia ao requerido ter bloqueado o cartão para evitar operações em terminais eletrônicos”, esclareceu o juiz Deusamar Alves Bezerra na sentença.

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Com investimento de R$ 17 milhões, Governo do Tocantins lança maior plano de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios florestais da história do estado

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O governo do Tocantins lançou nesta quarta-feira, 07, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – 2025, que prevê investimento na ordem de R$ 17.195.620,45. O Plano elaborado de forma conjunta pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) é composto por três eixos, prevenção, monitoramento e combate.

O Plano foi apresentado durante a solenidade de lançamento, que reuniu autoridades e representantes de diversos setores, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. Esse documento contempla um conjunto de ações preventivas, de monitoramento e combate às queimadas, fundamentais para assegurar a proteção dos biomas, a preservação dos recursos naturais e a segurança da população tocantinense.

Representando o governador Wanderlei Barbosa, a primeira-dama do Tocantins e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, apreciou a proposta e sugeriu a inclusão de indicador de identificação de famílias afetadas no monitoramento de áreas impactadas pelo fogo.

Na ocasião, a primeira-dama recebeu ainda o ofício de solicitação de apoio nas ações de combate aos incêndios florestais no estado em 2025, para ser entregue ao Chefe do Estado e posterior encaminhamento ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. O requerimento destaca a relevância do suporte do Exército Brasileiro em 2025 e ressalta o apoio recebido nas operações de combate às queimadas no ano passado.

O secretário Marcello Lelis apresentou um panorama dos eixos de prevenção e monitoramento do Plano, destacando as ações da Semarh e do Naturatins em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. “Na prevenção temos as ações do projeto Foco no Fogo e a parceria com a Unitins [Universidade Estadual do Tocantins] para avanço da gestão dessa iniciativa, além das demais ações fundamentais para o sucesso desse Plano Integrado e que somam o investimento de R$ 4,358 milhões de reais”.

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No eixo de monitoramento, o secretário Marcello Lelis, enfatizou o investimento na estruturação do CIGMA – Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente, onde estão concentrados todos os dados e imagens de satélites que alimentam a plataforma de monitoramento. “Todo ano, o Tocantins se destaca no ranking das queimadas, porque fazemos o MIF [Manejo Integrado do Fogo] e a queima controlada, usamos o fogo justamente para prevenir desastres ambientais. Mas neste ano, temos a garantia do nosso coordenador do CIGMA, Marcos Giongo, de que vamos separar a queima legal da queima ilegal e seremos o primeiro estado brasileiro com condições de fazer essa separação e disponibilizar todos os dados através de nossos boletins do fogo. Nesse eixo temos previstos o investimento de mais R$ 1,898 milhão de reais”.

O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Peterson Ornelas, apresentou o eixo de combate do Plano destacando além das aquisições, a formação de equipes Brigadistas. “Essas equipes poderão ser movimentadas, teremos ainda o fortalecimento das frotas e aquisição de equipamentos que vão nos permitir acesso a áreas de difícil acesso. No combate teremos um total de investimento previsto de R$ 10.938.958,00”.

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Transferência de Recurso

A Celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a SEMARH e o CBMTO para viabilizar a contratação e aparelhamento de brigadistas civis temporários para atuação no combate aos incêndios florestais no Estado do Tocantins. R$ 2.600.000,00 (FERH).

Já a Celebração de TED entre o Naturatins e o CBMTO, visa a aquisição de equipamentos de combate aos incêndios florestais. Fortalecer estrutura de resposta R$ 3.133.898,00 (FUEMA).

*Setor Produtivo *

Instituições que representam o AGRO têm papel fundamental no enfrentamento aos incêndios, pois são diretamente impactadas pelas perdas econômicas e ambientais. A Resolução COMIF nº 02, de 21 de março de 2025 (Dispõe sobre os Planos de Manejo Integrado Fogo e medidas de prevenção e preparação aos incêndios florestais em imóveis rurais). Essa resolução estabelece que os produtores rurais devem adotar medidas preventivas e responder pela ocorrência de incêndios originados em suas propriedades, além de manter aceiros, monitorar suas áreas e informar ao órgão ambiental sobre queimadas controladas.

Sobre o Plano

Com foco na prevenção e o combate aos incêndios florestais no Tocantins no ano de 2025, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado do Tocantins, tem como objetivo o fortalecimento das ações de preparação, prevenção, combate e responsabilização aos incêndios florestais; a ampliação da estrutura e capacidade operacional dos órgãos responsáveis pelo combate aos incêndios florestais; e a promoção da educação ambiental preventiva através de palestras educativas e visitação in loco.

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