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Governador é condenado a pagar R$ 527 mil por contratação irregular de restaurante

O montante foi pago a um restaurante para fornecer marmitas durante o programa Governo mais Perto de Você

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Marcelo Miranda (PMDB) foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 527.484. montante deve-se ao valor que foi pago a um restaurante contratado sem licitação para fornecer 87.914 marmitas durante o programa “Governo mais Perto de Você” em junho de 2006, em Araguaína, norte do estado. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual que alegou improbidade administrativa.

 

A decisão é do juiz Manuel de Faria Reis, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e foi emitida no final de janeiro.

 

O advogado do governador, Solano Donato, disse que Marcelo Miranda não era o ordenador das despesas e que não autorizou a contratação. Donato disse ainda que não houve prejuízo em função deste contrato e que a decisão judicial foi tomada sem que o governador tivesse tido oportunidade de se defender. Eles irão recorrer da decisão.

 

Também são rés mais cinco pessoas, dentre elas um ex-secretário, o procurador geral do estado na época, além da empresa que forneceu as marmitas. Conforme a decisão, na época, a dispensa de licitação foi analisada pelo Tribunal de Contas, que decidiu pela ilegalidade do ato.

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Conforme o juiz, “a Constituição Federal traz como dever do administrador público o de licitar, que constitui um dos principais instrumentos de aplicação dos recursos públicos”. Ele ainda complementa que alguns usam os termos “urgência” e “emergência” para encobrir um mau planejamento ou uma intenção de burlar a lei.

 

No caso do programa, a Justiça ressalta que foi criado em 2005, ou seja, um ano antes do evento em Araguaína que forneceu as refeições. “Mesmo que o objeto fosse lícito, haveria tempo suficiente para planejar e executar o procedimento licitatótio”, diz o juiz.

 

A dispensa de licitação foi tomada no dia 2 de junho. O evento foi realizado cinco dias depois, com atividades culturais, shows artísticos e, destinado a ações de distribuição gratuita de óculos, cestas básicas, leites, cobertores, bolsas de estudo e alimentação.

 

Conforme a decisão, este pouco tempo não foi suficiente para o Estado realizar pesquisas acerca dos valores cobrados pela empresa e saber se eles eram ou não compatíveis com o mercado.

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Outro ponto observado na decisão é que a empresa foi aberta no dia 1º de janeiro de 2005 e em pouco tempo encerrou suas atividades, no dia 7 de dezembro de 2006, “sobejando indícios de que tenha constituído tal empresa para atender tal demanda”, cita o juiz.

 

Além do valor de R$ 527.484, que deve ser pago por todos os citados no processo, a Justiça também condenou os réus ao pagamento de multa no valor de cinco vezes a remuneração que recebiam em 2006 e ainda suspendeu os direitos políticos de todos por oito anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando os réus não puderem mais recorrer.

 

No caso desta decisão, ainda cabe recurso.

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Ação inédita da Serasa oferece negociação de dívidas com parcelamento sem juros, para 1,25 milhão de débitos no Norte

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Em parceria com 45 empresas, a ação oferece condições especiais, durante todo o mês de agosto

Em função do cenário econômico e o aumento do endividamento das famílias brasileiras, a Serasa se juntou a 45 outras empresas de diversos setores para buscar soluções para auxiliar o consumidor a renegociar suas dívidas. Por meio dessa parceria, o Serasa Limpa Nome irá disponibilizar, durante todo o mês de agosto, mais de 80 milhões de débitos para renegociação, no país, em até 36 vezes sem juros, sendo 1.254.375 na região Norte.

No Pará, estão sendo disponibilizados 565.528. No Amazonas, 300.943; no Tocantins, 107.667; em Rondônia, 93.584; no Amapá, 74.307; no Acre, 72.807; e, em Roraima, 39.539.

As negociações podem ser realizadas pelos canais digitais da Serasa e presencialmente nas mais de 6 mil agências dos Correios distribuídas pelo país. Além das condições especiais de parcelamento, o consumidor pode ainda encontrar os tradicionais descontos de até 90%, sempre oferecidos pelo Serasa Limpa Nome, maior plataforma de renegociação de dívidas do país.

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A ação surgiu depois de a Serasa realizar uma pesquisa que ouviu 2.645 endividados de todo o país. O levantamento mostrou que descontos e parcelamentos sem juros são os maiores motivadores para o consumidor quitar suas dívidas. “É a maior ação de negociação com parcelamento sem juros já realizada no Brasil”, diz Ignacio Dameno, diretor do Serasa Limpa Nome.

Para Aline Maciel, gerente do Serasa Limpa Nome, essa é uma solução buscada pelas empresas para que os brasileiros endividados possam recuperar o poder de compra sem impactar a renda mensal. “Quando um inadimplente renegocia o débito, a dívida sai do seu nome logo após pagar a primeira parcela, o que o auxilia a retomar crédito”, explica Aline. “A ação foi a maneira que as empresas envolvidas encontraram para conter a alta da inadimplência”, complementa.

Empresas participantes: Claro; Ativos; Atlântico; Banco BMG; Banco Digio; Banco Digio; Banco Inter; Banco Losango; Banco Neon; Boticário; Bradescard; Bradesco; Bradesco Financiamentos; BTG +; Carrefour; Crediativos; Credsystem; Digio; DmCard; Eudora; FortBrasil; Grupo Tracker; Havan; Hoepers; Intacto; Ipanema; Itapeva; Itau; MGW Ativos; Money Plus; Multi Crédito; Nalin; Net; Nextel; Recovery; Renner; Riachuelo; Santander; Sascar; Sicoob; Sorocred; Uze; Via Varejo; VoxCred; Zema.

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A Serasa reforça que as ofertas disponíveis na Ação de Parcelamento não aplicam juros sobre o acordo de parcelamento, mas a dívida negociada pode conter os juros de atraso do pagamento.  As negociações pelas agências dos Correios que oferecem as condições e os descontos especiais da campanha podem ser realizas mediante o pagamento de uma taxa de R$3,60.

O consumidor pode conferir se tem parcelas sem juros disponíveis por meio dos canais oficiais da Serasa: site serasalimpanome.com.br; App Serasa no Google Play e App Store; ligação gratuita 0800 591 1222; e WhatsApp 11 99575–2096.

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