TURNO ÚNICO
Governo do Tocantins tem o projeto de LOA 2024 no valor estimado de R$ 14,5 bilhões aprovado pela Aleto
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Em turno único, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que estima a receita fixa e despesas na ordem de R$ 14,5 bilhões para o próximo ano.
O relatório do deputado Olyntho Neto (Republicanos), aprovado na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, prevê R$ 2,1 bilhão para investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino público; e R$ 2,1 bilhão para ações na área da saúde, assegurando os percentuais mínimos constitucionais para as respectivas áreas.
A área de Segurança Pública será contemplada com R$ 1,2 bilhão, distribuídos para as Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Segurança Pública e seus respectivos fundos. O orçamento também prevê a realização dos concursos da Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Polícia Penal, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e Poder Executivo.
Considerado preocupante a situação do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Olyntho Neto indica a necessidade de reservar 4% da Receita Corrente Líquida (RCL) para cobrir o déficit do Instituto.
Emendas aprovadas
Das 27 emendas na LOA, os parlamentares aprovaram duas do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), com destaque para a que destina R$ 1,5 milhão para pavimentação de trecho da TO-403, que liga
Sampaio ao Balneário Tirarressaca.
Do deputado Wiston Gomes (PSD), foi aprovada emenda que destina R$ 26 milhões para assegurar o pagamento retroativo aos agentes da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) quanto ao ressarcimento de despesas das
atividades da Defesa Agropecuária (Redad), referentes aos anos de 2019 a 2022.
O parlamento também aprovou três emendas do deputado Marcus Marcelo (PL), das quais se destaca o apoio à estruturação e funcionamento da educação especial, no valor de R$ 1 milhão; e três emendas do deputado
Gutierres Torquato (PDT), das quais se destaca a que destina R$ 18 milhões para a conclusão do Hospital Geral de Gurupi.
A deputada Cláudia Lelis teve duas emendas aprovadas na área do turismo, que juntas somam R$ 40 milhões. Já os parlamentares Ivory de Lira (PCdoB) e Vilmar de Oliveira (Solidariedade) tiveram uma emenda aprovada, cada, destinando R$ 2 milhões para a área dos esportes e R$ 6 milhões para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), respectivamente.
Do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), foram aprovadas quatro emendas, das quais se destaca a ação de regulação do acesso aos serviços de saúde, no valor de R$ 35 milhões.
E do relator da LOA 2024, deputado Olyntho Neto (Republicanos), foram aprovadas 10 emendas, distribuídas em R$ 40 milhões para o Hospital Geral de Araguaína e Hospital Regional de Guaraí; R$ 10 milhões para Temporadas de Praias no Tocantins; R$ 1,7 milhão para a área dos esportes; e R$ 28,5 milhões para pavimentação asfáltica em Palmas; dentre outras áreas.
PPA 2024/2027
Também foi aprovado o Plano Plurianual 2024/2027, relatado pelo deputado Léo Barbosa (Republicanos), com cinco emendas parlamentares aprovadas. O texto obteve a contribuição da sociedade por meio de consultas públicas realizadas em 10 regiões do Tocantins.
O PPA orienta a implementação de políticas públicas em áreas estratégicas para os próximos quatro anos, por meio de diretrizes, metas e objetivos, bem como, dá contorno à confecção da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Estado
Governador Wanderlei Barbosa vence mais uma ação eleitoral por 7×0 no TRE Tocantins
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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Futuro é Pra Já” e pelo então candidato Irajá Silvestre Filho contra a chapa do governador Wanderlei Barbosa Castro e a coligação União pelo Tocantins, durante as eleições de 2022.
A decisão sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrassem abuso de poder político nas contratações temporárias realizadas pelo governo estadual, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.
A ação, registrada sob o número 0601528-92.2022.6.27.0000, alegava que o governo estadual havia promovido um grande número de contratações temporárias sem justificativa plausível, estimando cerca de 16 mil novos contratos nos três meses anteriores à eleição de 2022. A coligação requerente sustentava que tais contratações configuravam abuso de poder político, visando influenciar o processo eleitoral.
No entanto, a decisão do tribunal, relatada pelo desembargador Helvécio Maia Neto, concluiu que as contratações temporárias foram realizadas em conformidade com as exigências legais e justificadas pela necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Lei nº 9.504/97. Durante a decisão o julgamento, os membros da corte também acolheram o parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomendava a improcedência da ação devido à falta de provas substanciais.
O relator Helvécio Maia Neto destacou que as contratações temporárias ocorreram majoritariamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, setores essenciais que necessitavam de reposição de pessoal devido à retomada das aulas presenciais e outras demandas urgentes. Além disso, as contratações foram realizadas dentro das normas específicas, sem indícios de irregularidades ou abusos de poder. Entendimento acompanhado integralmente por todos os demais juízes.
Ao comentar sobre a decisão, o advogado de defesa Solano Donato, afirmou que o Tribunal julgou em completa consonância com as provas produzidas nos autos, com a legislação e a jurisprudência eleitoral. “Sempre estivemos confiantes no êxito, na certeza que a vitória do governador nas eleições de 2022 foi a manifestação livre e consciente dos eleitores do Tocantins. Não por menos, obteve a maior votação nominal da história do Estado”, completou.
Com mais uma vitória sobre falsas denuncias registradas durante o período eleitoral de 2022, o governador Wanderlei Barbosa reafirma sua posição de liderança no Tocantins, demonstrando integridade e respeito às leis eleitorais.
“Recebi a decisão do TRE-TO com alegria e naturalidade, pois vencemos as eleições de forma limpa e justa, com uma campanha propositiva e alicerçada na melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense. Nossos adversários, por outro lado, não aceitam a derrota e tentam, sem nenhum êxito, gerar instabilidade para o nosso governo. Vamos continuar trabalhando incessantemente em prol dos tocantinenses até o fim do nosso mandato em dezembro de 2026”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
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