O projeto do Governo que revoga do Plano Estadual de Educação (PEE) previsão de acréscimo no investimento da educação estadual foi encaminhado pela Mesa Diretora da Assembleia à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 24. A matéria propõe retirar o item 24.5 das Estratégias para o alcance da Meta 24, que prevê a ampliação de 0,5% aos 25% constitucionais para gastos da área educacional a cada ano, perfazendo o total de 5% ao final da vigência do Plano de Educação em 2025.

O Governo alega que o acréscimo é incompatível com a realidade financeira do Estado e diz ainda que, acompanhando o difícil cenário econômico nacional, o Tocantins tende a não se recuperar em curto prazo. O projeto lembra o dever de zelar pelas demais áreas de interesse social, defendendo que o investimento na educação se limite aos 25%, conforme o artigo 212 da Constituição Federal.

A justificativa é também de que a previsão de aumento do percentual não foi previsto nas leis orçamentárias de 2015 e 2016, nem no Plano Plurianual 2016/2019. O Executivo cita ainda que a Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, à época da elaboração do Plano, não submeteu o aumento do percentual à análise dos especialistas da Secretaria do Planejamento e Orçamento, órgão que poderia orientar sobre a matéria.