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Justiça acolhe ação da OAB e determina atendimento em agências bancárias do Judiciário

Ordem explica que medida não é contra o direito dos bancários, mas sim pelo respeito ao atendimento dos advogados e dos jurisdicionados

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A Justiça do Trabalho determinou que o Sindicato dos Bancários do Tocantins garanta o mínimo de 30% de empregados nas agências e postos de atendimento das instituições bancárias responsáveis por fazer o pagamento de ordens judiciais – tanto estaduais, quanto federais. A decisão foi expedida pelo juiz Edisio Bianchi Loureiro, que atendeu pedido de liminar em ação civil pública proposta pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins).

 

A decisão é muito positiva para os advogados de todo o Tocantins, que não terão o seus serviços prejudicados e, principalmente, para os jurisdicionados, que vão poder receber os valores referentes as decisões judiciais. “Essa decisão é muito importante para a categoria e para os nossos clientes. É importante ficar claro que não somos contra o direito dos trabalhadores, mas precisamos continuar trabalhando e atendendo quem precisa da Justiça”, explicou a presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB, Lousiani Câmara Dreyer.

 

Na decisão, o magistrado ressalta que embora os bancários possam fazer greve, esse direito não é absoluto e os trabalhadores são obrigados a garantir a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “É fato público e notório a ocorrência do movimento grevista da categoria dos bancários, o qual tem causado imenso transtorno à sociedade em geral, e aos jurisdicionados em especial, quanto ao cumprimento das ordens judiciais que movimentam numerários de contas judiciais. Verifico, pois, a possibilidade de ocorrência de danos de difícil reparação, pois essa movimentação, como regra, envolve verbas de natureza alimentícia”, destaca o magistrado na liminar, ao explicar que o pagamento das decisões judiciais é um serviço essencial.

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A greve dos bancários no Tocantins foi iniciada no última dia 6 de setembro. O motivo é uma divergência entre o percentual pedido pelos funcionários de reajuste salarial e recomposição da inflação e o oferecido pela Federação dos Bancos do Brasil.

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Conceição Alves Irmã é empossada vereadora de Palmas

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A Câmara de Palmas deu posse nesta quarta-feira, 17, à suplente da vaga do Patriota, Maria da Conceição Alves de Melo. Ela substituirá José do Lago Folha Filho, que se licenciou para assumir a Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Palmas.

Em seu discurso, a vereadora agradeceu a todos e falou sobre a linha de trabalho que pretende adotar no período que estiver na Casa de Lei. “Defenderei e apoiarei mulheres, jovens, crianças e adolescentes. Atuarei pela valorização dos servidores públicos, zelando pela garantia dos seus direitos. Irei ainda fortalecer a relação do Legislativo com os representantes de bairros. Assim poderemos desenvolver políticas públicas e sociais”, comentou.

Natural de Porto Nacional, Maria da Conceição é moradora de Palmas desde 1991. Ela tem 58 anos e se define como uma mulher de atitude, trabalhadora, dedicada às causas sociais, que zela pela família, emprego e bem estar de todos. A vereadora angariou 546 votos na eleição de 2020.

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