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Justiça anula promoções de militares por Sandoval Cardoso

A Justiça acatou pedidos formulados pelo MPE e expediu sentença declarando inconstitucionais os atos referentes às promoções de policiais militares realizadas segundo o critério de excepcionalidade, em dezembro de 2014.

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A Justiça acatou pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e expediu sentença declarando inconstitucionais os atos referentes às promoções de policiais militares realizadas segundo o critério de excepcionalidade, em dezembro de 2014, no final da gestão do governador Sandoval Lobo Cardoso. A sentença é datada do último dia 17.

Ao acatar os argumentos sustentados pelo MPE, o magistrado considerou inconstitucional a Medida Provisória nº 48/2014, a qual suspendeu todas as exigências para promoção de policiais militares expressas na Lei nº 2.575/2012 e instituiu o critério da excepcionalidade como regra para as promoções no ano de 2014. A decisão aponta que medidas provisórias com força de lei só podem ser adotadas em situações de relevância e urgência, o que não se aplica ao caso.

A Medida Provisória também foi considerada inconstitucional por afrontar os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade, permitindo promoções de militares sem qualquer tipo de critério e favorecendo alguns integrantes da corporação, em detrimento de outros.

Além da Medida Provisória, foram declarados inconstitucionais, com efeito retroativo à data em que foram publicados, os Atos de nº 2.120 e 2.129/2014, que concederam promoções a centenas de militares com base no critério de excepcionalidade.
 
A sentença favorável ao MPE foi expedida pelo juiz Manuel de Farias Reis Neto, da 2ª vara da Fazenda Pública de Palmas.

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Entenda
Em janeiro de 2015, a 9ª promotoria de Justiça da Capital ingressou com Ação Civil Pública requerendo a nulidade dos atos referentes às promoções de policiais militares realizadas no mês anterior mediante o critério de excepcionalidade.

Sustentava-se que os policiais promovidos foram escolhidos de forma arbitrária pelo então governador do Estado, desconsiderando-se critérios legais para a elevação de patente, como tempo de serviço, bravura no exercício da função e formação específica para o novo posto.

Também alegava-se que foram realizadas promoções “súbitas” aos mais altos postos da corporação, quando a legislação determina que elas devem ocorrer de forma “seletiva, gradual e sucessiva”, como forma de reconhecer o mérito e a qualificação do policial para a graduação imediatamente superior.

Ainda de acordo com o texto da Ação Civil Pública, a Medida Provisória que efetivou as promoções  “rasgou” a lei que rege a carreira militar no Estado e feriu os direitos de policiais que ficaram de fora do quadro de promoções, além de ter causado danos ao patrimônio público.

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Ação inédita da Serasa oferece negociação de dívidas com parcelamento sem juros, para 1,25 milhão de débitos no Norte

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Em parceria com 45 empresas, a ação oferece condições especiais, durante todo o mês de agosto

Em função do cenário econômico e o aumento do endividamento das famílias brasileiras, a Serasa se juntou a 45 outras empresas de diversos setores para buscar soluções para auxiliar o consumidor a renegociar suas dívidas. Por meio dessa parceria, o Serasa Limpa Nome irá disponibilizar, durante todo o mês de agosto, mais de 80 milhões de débitos para renegociação, no país, em até 36 vezes sem juros, sendo 1.254.375 na região Norte.

No Pará, estão sendo disponibilizados 565.528. No Amazonas, 300.943; no Tocantins, 107.667; em Rondônia, 93.584; no Amapá, 74.307; no Acre, 72.807; e, em Roraima, 39.539.

As negociações podem ser realizadas pelos canais digitais da Serasa e presencialmente nas mais de 6 mil agências dos Correios distribuídas pelo país. Além das condições especiais de parcelamento, o consumidor pode ainda encontrar os tradicionais descontos de até 90%, sempre oferecidos pelo Serasa Limpa Nome, maior plataforma de renegociação de dívidas do país.

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A ação surgiu depois de a Serasa realizar uma pesquisa que ouviu 2.645 endividados de todo o país. O levantamento mostrou que descontos e parcelamentos sem juros são os maiores motivadores para o consumidor quitar suas dívidas. “É a maior ação de negociação com parcelamento sem juros já realizada no Brasil”, diz Ignacio Dameno, diretor do Serasa Limpa Nome.

Para Aline Maciel, gerente do Serasa Limpa Nome, essa é uma solução buscada pelas empresas para que os brasileiros endividados possam recuperar o poder de compra sem impactar a renda mensal. “Quando um inadimplente renegocia o débito, a dívida sai do seu nome logo após pagar a primeira parcela, o que o auxilia a retomar crédito”, explica Aline. “A ação foi a maneira que as empresas envolvidas encontraram para conter a alta da inadimplência”, complementa.

Empresas participantes: Claro; Ativos; Atlântico; Banco BMG; Banco Digio; Banco Digio; Banco Inter; Banco Losango; Banco Neon; Boticário; Bradescard; Bradesco; Bradesco Financiamentos; BTG +; Carrefour; Crediativos; Credsystem; Digio; DmCard; Eudora; FortBrasil; Grupo Tracker; Havan; Hoepers; Intacto; Ipanema; Itapeva; Itau; MGW Ativos; Money Plus; Multi Crédito; Nalin; Net; Nextel; Recovery; Renner; Riachuelo; Santander; Sascar; Sicoob; Sorocred; Uze; Via Varejo; VoxCred; Zema.

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A Serasa reforça que as ofertas disponíveis na Ação de Parcelamento não aplicam juros sobre o acordo de parcelamento, mas a dívida negociada pode conter os juros de atraso do pagamento.  As negociações pelas agências dos Correios que oferecem as condições e os descontos especiais da campanha podem ser realizas mediante o pagamento de uma taxa de R$3,60.

O consumidor pode conferir se tem parcelas sem juros disponíveis por meio dos canais oficiais da Serasa: site serasalimpanome.com.br; App Serasa no Google Play e App Store; ligação gratuita 0800 591 1222; e WhatsApp 11 99575–2096.

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