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Justiça bloqueia R$ 643 mil do Estado por descumprimento de instalações de UTIs pediátricas

Após petição do MPE, justiça bloqueia o valor de R$ 643 mil do Estado do Tocantins, em função do não cumprimento de sentença que determinou a instalação de leitos de UTI pediátrica em Araguaína.

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Após petição do Ministério Público Estadual (MPE), foi publicada na última sexta-feira, 1º de julho, decisão do Poder Judiciário que bloqueia o valor de R$ 643 mil das contas do Estado do Tocantins, em função do não cumprimento de sentença que determinou a instalação de seis leitos de UTI pediátrica na cidade de Araguaína.

 

A autora da Ação Civil Pública, Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, conta que o valor foi definido em função da aplicação da multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da determinação.

 

O Tribunal de Justiça chegou a atender um agravo de instrumento ingressado pelo Estado do Tocantins e determinou a redução da multa diária para R$ 250. Porém, em dezembro de 2015 uma nova decisão derrubou a liminar favorável ao Estado e retornou a multa para o valor de R$ 1 mil por dia.

 

A liminar que obriga o Estado a instalar as UTIs pediátricas foi concedida em 21 de março de 2014, com 180 dias para cumprimento. O prazo para a instalação das unidades venceu em 28 de setembro do mesmo ano, data em que se iniciou o cálculo da multa diária, portanto, há 643 dias, totalizando o valor da multa em R$ 643 mil.

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Em sua decisão, o Juiz de Direito Herisberto e Silva Furtado Caldas relata que o Estado do Tocantins não pode alegar que não houve tempo para cumprimento da decisão e inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual para a instalação das UTIs, uma vez que há mais de dois anos o ente federado tem conhecimento da decisão judicial.

 

Por fim, o magistrado reafirma a atual situação crítica por que passam famílias que necessitam de atendimento de saúde para recém-nascidos em Araguaína.

 

“A UTI é fundamental para pacientes potencialmente graves ou descompensados, havendo na cidade unidades de UTI neonatal e UTI cardiológica no Hospital e Maternidade Dom Orione, além de UTI adulto no Hospital Público Regional de Araguaína. Não há oferta, apenas, de UTI pediátrica, um contrassenso com a Constituição Federal, que coloca como prioridade o direito à saúde da criança”, comentou a Promotora de Justiça Araína Cesárea.

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Com investimento de R$ 17 milhões, Governo do Tocantins lança maior plano de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios florestais da história do estado

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O governo do Tocantins lançou nesta quarta-feira, 07, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – 2025, que prevê investimento na ordem de R$ 17.195.620,45. O Plano elaborado de forma conjunta pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) é composto por três eixos, prevenção, monitoramento e combate.

O Plano foi apresentado durante a solenidade de lançamento, que reuniu autoridades e representantes de diversos setores, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. Esse documento contempla um conjunto de ações preventivas, de monitoramento e combate às queimadas, fundamentais para assegurar a proteção dos biomas, a preservação dos recursos naturais e a segurança da população tocantinense.

Representando o governador Wanderlei Barbosa, a primeira-dama do Tocantins e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, apreciou a proposta e sugeriu a inclusão de indicador de identificação de famílias afetadas no monitoramento de áreas impactadas pelo fogo.

Na ocasião, a primeira-dama recebeu ainda o ofício de solicitação de apoio nas ações de combate aos incêndios florestais no estado em 2025, para ser entregue ao Chefe do Estado e posterior encaminhamento ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. O requerimento destaca a relevância do suporte do Exército Brasileiro em 2025 e ressalta o apoio recebido nas operações de combate às queimadas no ano passado.

O secretário Marcello Lelis apresentou um panorama dos eixos de prevenção e monitoramento do Plano, destacando as ações da Semarh e do Naturatins em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. “Na prevenção temos as ações do projeto Foco no Fogo e a parceria com a Unitins [Universidade Estadual do Tocantins] para avanço da gestão dessa iniciativa, além das demais ações fundamentais para o sucesso desse Plano Integrado e que somam o investimento de R$ 4,358 milhões de reais”.

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No eixo de monitoramento, o secretário Marcello Lelis, enfatizou o investimento na estruturação do CIGMA – Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente, onde estão concentrados todos os dados e imagens de satélites que alimentam a plataforma de monitoramento. “Todo ano, o Tocantins se destaca no ranking das queimadas, porque fazemos o MIF [Manejo Integrado do Fogo] e a queima controlada, usamos o fogo justamente para prevenir desastres ambientais. Mas neste ano, temos a garantia do nosso coordenador do CIGMA, Marcos Giongo, de que vamos separar a queima legal da queima ilegal e seremos o primeiro estado brasileiro com condições de fazer essa separação e disponibilizar todos os dados através de nossos boletins do fogo. Nesse eixo temos previstos o investimento de mais R$ 1,898 milhão de reais”.

O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Peterson Ornelas, apresentou o eixo de combate do Plano destacando além das aquisições, a formação de equipes Brigadistas. “Essas equipes poderão ser movimentadas, teremos ainda o fortalecimento das frotas e aquisição de equipamentos que vão nos permitir acesso a áreas de difícil acesso. No combate teremos um total de investimento previsto de R$ 10.938.958,00”.

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Transferência de Recurso

A Celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a SEMARH e o CBMTO para viabilizar a contratação e aparelhamento de brigadistas civis temporários para atuação no combate aos incêndios florestais no Estado do Tocantins. R$ 2.600.000,00 (FERH).

Já a Celebração de TED entre o Naturatins e o CBMTO, visa a aquisição de equipamentos de combate aos incêndios florestais. Fortalecer estrutura de resposta R$ 3.133.898,00 (FUEMA).

*Setor Produtivo *

Instituições que representam o AGRO têm papel fundamental no enfrentamento aos incêndios, pois são diretamente impactadas pelas perdas econômicas e ambientais. A Resolução COMIF nº 02, de 21 de março de 2025 (Dispõe sobre os Planos de Manejo Integrado Fogo e medidas de prevenção e preparação aos incêndios florestais em imóveis rurais). Essa resolução estabelece que os produtores rurais devem adotar medidas preventivas e responder pela ocorrência de incêndios originados em suas propriedades, além de manter aceiros, monitorar suas áreas e informar ao órgão ambiental sobre queimadas controladas.

Sobre o Plano

Com foco na prevenção e o combate aos incêndios florestais no Tocantins no ano de 2025, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado do Tocantins, tem como objetivo o fortalecimento das ações de preparação, prevenção, combate e responsabilização aos incêndios florestais; a ampliação da estrutura e capacidade operacional dos órgãos responsáveis pelo combate aos incêndios florestais; e a promoção da educação ambiental preventiva através de palestras educativas e visitação in loco.

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