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Justiça determina restabelecimento imediato de alimentação em hospitais do estado

O juiz da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, deferiu em caráter liminar restabelecimento integral do serviço de alimentação das unidades hospitalares no Estado.

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A Justiça deferiu pedido da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde,
em atuação conjunta com o MPE – Ministério Público Estadual que solicita a
imediata regularização do fornecimento de alimentação no HGPP – Hospital Geral
Público de Palmas e em todos os hospitais da rede pública estadual. A liminar
deferida estabelece 24 horas para reestabelecer a prestação de serviços de
produção e distribuição de alimentos e nutrição hospitalar, sob pena de
fixação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).

Uma iniciativa da DPE-TO e MPE, a ACP – Ação Civil Pública Condenatória, com
preceito mandamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer
em face do Estado do Tocantins e da empresa Litucera Limpeza e Engenharia
LTDA, responsável pela prestação de serviços de produção e distribuição de
alimentos e nutrição hospitalar, destinados aos hospitais regionais e unidades
de saúde do Tocantins.

Para o coordenador do Nusa, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, a
decisão da justiça foi acertada. “Neste sábado, no prazo exato de 24 horas,
estaremos na porta do Hospital Geral de Palmas para cumprir a liminar”,
afirmou o defensor.

Bloqueio de valores
Caso a alimentação não seja restabelecida, na ACP há pedido de bloqueio de
valores do Estado e da Litucera no valor de R$ 4.171.484,00 (quatro milhões
cento e setenta e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), que
corresponde ao valor proporcional do contrato relativo a um mês, requerendo
desde já que o bloqueio se dê 50% das contas do Estado e 50% das contas da
empresa.

Segundo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, o Estado do Tocantins
atravessa uma das mais graves crises no que tange à garantia da saúde pública.
“A situação chegou ao extremo. Não bastasse a falta de medicamentos, insumos,
profissionais, estrutura, os pacientes estão vivenciando mais uma afronta aos
direitos fundamentais da pessoa humana, a falta de alimentação nos hospitais
da rede pública do Estado”, considera.

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Entenda o Caso
No dia 23 de agosto de 2016 foi realizado pela DPE-TO e MPE visita no HGPP –
Hospital Geral Público de Palmas, objetivando constatar a denúncia de falta de
alimentação naquela unidade, fato comprovado pelo relato de acompanhantes e
pacientes do não fornecimento das refeições, naquele dia, e a partir de então,
os pacientes estão sendo alimentados através de doações da sociedade e dos
familiares que trazem alimentos de casa, como também por meio de vendedores
ambulantes que adentram o hospital oferecendo marmitex. o contrato nº
276/2012, que tem como objeto a oferta de alimentação no HGPP, é o mesmo que
rege a oferta dos alimentos nos 19 hospitais do Estado.

Ocorre que, a falta de pagamentos por parte do Estado não pode implicar na
suspensão do fornecimento da alimentação aos pacientes, que estão sob a
custódia do Estado, impossibilitados de saírem da unidade hospitalar e se
alimentarem, ademais, muitos sequer residem na cidade de Palmas, e, em sua
grande maioria são hipossuficientes.

Fornecimento
Esta não é a primeira vez que a empresa deixa de fornecer alimentos aos
pacientes. O Ministério Público, diante a grave omissão ajuizou ação civil
pública sob o nº 0004394-97.2016.827.2706, no mês de março, na comarca de
Araguaína objetivando resguardar o fornecimento de alimentação no Hospital
Regional de Araguaína, que foi garantido por meio de bloqueio de verbas do
ente estatal o fornecimento de alimentação. Na quarta-feira, 24, duas
liminares já foram deferidas pela Justiça em Gurupi e Araguaína, garantindo o
bloqueio de valores para os hospitais desses municípios.

Dívida
Na terça-feira, 23, os pacientes tiveram de comprar a sua própria comida por
uma omissão da empresa contratada – Litucera, que alegou que não faria mais
nenhum tipo de refeição por falta de pagamento do Governo do Estado, em dívida
de R$ 75 milhões. Porém, de acordo com o Defensor Público, a decisão da
empresa é desumana e viola, além da legalidade, uma série de tratados
internacionais de proteção aos direitos humanitários. “A empresa tem uma
atividade altamente lucrativa e essa dívida faz parte do risco. O certo é ela
informar à Sesau que, a partir de data futura, não quer mais o contrato com o
Estado. Por que ela não rompe o contrato com o Estado e vai cobrar nas vias
adequadas?”, questiona o Defensor Público. De acordo com o coordenador do
Nusa, boa parte da divida, proveniente de aditivos ilegais, não pode ser paga
pelo Estado por ser objeto de ação judicial.

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Saúde
Outros seis hospitais do Estado também estão tendo dificuldades em relação às
refeições ou com a falta delas. Na Defensoria Pública do Tocantins, o Nusa –
Núcleo Especializado de Defesa da Saúde é responsável por diversas ações e
medidas judiciais contra o Governo do Estado devido o descaso com a saúde
tocantinense e algumas ainda aguardam decisão do poder judiciário. Há uma Ação
Civil Pública conjunta da DPE-TO e MPE – Ministério Público Estadual, de
dezembro de 2015, com intuito de buscar a reparação das irregularidades de
todos os hospitais públicos do Estado e garantir a continuidade do acesso aos
serviços de saúde.

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Conceição Alves Irmã é empossada vereadora de Palmas

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A Câmara de Palmas deu posse nesta quarta-feira, 17, à suplente da vaga do Patriota, Maria da Conceição Alves de Melo. Ela substituirá José do Lago Folha Filho, que se licenciou para assumir a Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Palmas.

Em seu discurso, a vereadora agradeceu a todos e falou sobre a linha de trabalho que pretende adotar no período que estiver na Casa de Lei. “Defenderei e apoiarei mulheres, jovens, crianças e adolescentes. Atuarei pela valorização dos servidores públicos, zelando pela garantia dos seus direitos. Irei ainda fortalecer a relação do Legislativo com os representantes de bairros. Assim poderemos desenvolver políticas públicas e sociais”, comentou.

Natural de Porto Nacional, Maria da Conceição é moradora de Palmas desde 1991. Ela tem 58 anos e se define como uma mulher de atitude, trabalhadora, dedicada às causas sociais, que zela pela família, emprego e bem estar de todos. A vereadora angariou 546 votos na eleição de 2020.

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