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Justiça suspende cobrança de tarifas individuais em travessias de balsas

Empresa pipes foi intimida a suspender a cobrança de tarifa individualizada por passageiros dos veículos que fazem uso de balsas.

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O juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Lauro Augusto Moreira Maia, suspendeu, em decisão liminar (provisória) nesta quinta-feira (16/6), a cobrança de tarifa individualizada por passageiros dos veículos que fazem uso de balsas da empresa Pipes, em travessias do Rio Tocantins e Rio Araguaia. Caso a empresa descumpra a decisão, após ser intimada, está sujeita a multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões.

 

A decisão se refere aos trechos Carolina (MA) a Filadélfia (TO); Porto Franco (MA) a Tocantinópolis (TO); Imperatriz (MA) a São Miguel do Tocantins (TO); São Sebastião do Tocantins (TO) a Vila Nova dos Martírios (MA); Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA); Esperantina (TO) a São João do Araguaia (PA) e de Ananás (TO) a Palestina do Pará (PA). Também atinge os trechos no interior do Estado do Tocantins nos municípios de Tocantínia, Miracema e Itapiratins.

 

Ao conceder a liminar, o magistrado observa que a Resolução nº 1.274, artigo 28-A, da ANTAQ, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas. “Demonstram esclarecidos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e não só o perigo de dano, mas o efetivo dano em aguardar o resultado final do processo, pois os inúmeros e indeterminados consumidores cotidianamente fazem uso da travessia e recolhem a cobrança indevida, com vantagem econômica abusiva para a requerida em detrimento do consumidor usuário”, ressalta o juiz, ao concluir ser “necessária” a suspensão imediata da cobrança por passageiros.

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Com relação ao pedido para suspender o reajuste de 11,05%, o juiz aponta que a falta de estudo detalhado impondo o percentual impede a concessão neste momento, o que será analisado após resposta da empresa. Conforme a decisão, a empresa tem 15 dias para contestar a ação.

 

A ação, ajuizada pela Defensoria Pública, questiona o reajuste de 11,05% sobre as tarifas cobradas pela empresa para cada veículo transportado. A empresa passou a cobrar individualmente a tarifa de R$ 2,00 por passageiro, mesmo com a tarifa específica cobrada por veículo, conforme critérios como tamanho do eixo, tração, capacidade de carga, entre outros. Conforme a ação, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) já havia notificado a Pipes para suspender a cobrança individual dos passageiros dos veículos.

 

Confira a liminar.

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Conceição Alves Irmã é empossada vereadora de Palmas

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A Câmara de Palmas deu posse nesta quarta-feira, 17, à suplente da vaga do Patriota, Maria da Conceição Alves de Melo. Ela substituirá José do Lago Folha Filho, que se licenciou para assumir a Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Prefeitura de Palmas.

Em seu discurso, a vereadora agradeceu a todos e falou sobre a linha de trabalho que pretende adotar no período que estiver na Casa de Lei. “Defenderei e apoiarei mulheres, jovens, crianças e adolescentes. Atuarei pela valorização dos servidores públicos, zelando pela garantia dos seus direitos. Irei ainda fortalecer a relação do Legislativo com os representantes de bairros. Assim poderemos desenvolver políticas públicas e sociais”, comentou.

Natural de Porto Nacional, Maria da Conceição é moradora de Palmas desde 1991. Ela tem 58 anos e se define como uma mulher de atitude, trabalhadora, dedicada às causas sociais, que zela pela família, emprego e bem estar de todos. A vereadora angariou 546 votos na eleição de 2020.

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