CONCURSOS PÚBLICOS
Lei de Estadual de Cotas é sancionada pelo Governador Wanderlei Barbosa
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O governador Wanderlei Barbosa sancionou na manhã desta sexta-feira, 29, leis importantes para o estado do Tocantins e todos os tocantinenses, uma que institui reserva de vagas em concursos públicos do Poder Executivo para pessoas negras, indígenas e quilombolas; e a segunda que altera o corpo de membros do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-TO).
Com as sanções, o Governo do Tocantins celebra o avanço da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e reafirma compromisso com a população tradicional e originária do Tocantins. “Estou muito orgulhoso das leis que sancionamos, com o apoio da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais e da Secretaria de Estado da Mulher”, destacou o Governador.
Lei Estadual de Cotas
A Lei Estadual de Cotas n° 4.344/2023 institui reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos do Poder Executivo. Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no dia 14 de dezembro, e o momento foi acompanhado pela secretária executiva da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), Cristiane Aparecida de Souza Freitas.
Essa Política de Ações Afirmativas, também conhecida como a Lei Estadual de Cotas, é resultado da ação conjunta entre a Sepot, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) e a Casa Civil.
O governador Wanderlei Barbosa reafirmou a importância da iniciativa. “Acredito na contribuição social que as populações indígena, negra e quilombola podem trazer para o Tocantins e estamos trabalhando para que todos tenham as mesmas oportunidades. Tenho um grande carinho por estas populações, pois conheço a realidade dura que enfrentam e é mais que justo que, no meu Governo, eu crie políticas para reparar as desigualdades sofridas”, enfatizou.
Cedim
A Lei n° 4.345/2023 altera a Lei n° 4.237/2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, alterando a composição do Cedim-TO. Serão 20 membros titulares e 20 suplentes, majoritariamente mulheres. O Conselho é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, e busca promover a igualdade de gênero em todos os âmbitos da sociedade, estimulando a participação ativa das mulheres na política e no processo de tomada de decisões.
As pastas com representação no Conselho são: secretarias de Estado da Mulher; da Cidadania e Justiça; da Saúde; da Educação; dos Esportes e Juventude; da Segurança Pública; da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; do Trabalho e Desenvolvimento Social; e da Indústria, Comércio e Serviços. Cada pasta poderá indicar 10 membros. As reuniões do Cedim-TO serão abertas para outros órgãos e entidades da sociedade civil organizada, públicos ou privados, sem direito a voto.
Lei de custas processuais
O governador Wanderlei Barbosa sancionou ainda, na manhã desta sexta-feira, 29, a lei que prorroga o prazo da entrada em vigor da Lei nº 4.240/2023 para 2025, que trata do reajuste das custas processuais.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, acompanhou o Governador durante a sanção. Em relação à prorrogação da lei, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso de sua gestão com o Poder Judiciário, a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.
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Estado
Governador Wanderlei Barbosa vence mais uma ação eleitoral por 7×0 no TRE Tocantins
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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu nesta quinta-feira, 25, por unanimidade, julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “O Futuro é Pra Já” e pelo então candidato Irajá Silvestre Filho contra a chapa do governador Wanderlei Barbosa Castro e a coligação União pelo Tocantins, durante as eleições de 2022.
A decisão sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi fundamentada na ausência de provas robustas que demonstrassem abuso de poder político nas contratações temporárias realizadas pelo governo estadual, reafirmando a legitimidade do resultado eleitoral.
A ação, registrada sob o número 0601528-92.2022.6.27.0000, alegava que o governo estadual havia promovido um grande número de contratações temporárias sem justificativa plausível, estimando cerca de 16 mil novos contratos nos três meses anteriores à eleição de 2022. A coligação requerente sustentava que tais contratações configuravam abuso de poder político, visando influenciar o processo eleitoral.
No entanto, a decisão do tribunal, relatada pelo desembargador Helvécio Maia Neto, concluiu que as contratações temporárias foram realizadas em conformidade com as exigências legais e justificadas pela necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Lei nº 9.504/97. Durante a decisão o julgamento, os membros da corte também acolheram o parecer do Ministério Público Eleitoral, que recomendava a improcedência da ação devido à falta de provas substanciais.
O relator Helvécio Maia Neto destacou que as contratações temporárias ocorreram majoritariamente nas áreas de educação, saúde e segurança pública, setores essenciais que necessitavam de reposição de pessoal devido à retomada das aulas presenciais e outras demandas urgentes. Além disso, as contratações foram realizadas dentro das normas específicas, sem indícios de irregularidades ou abusos de poder. Entendimento acompanhado integralmente por todos os demais juízes.
Ao comentar sobre a decisão, o advogado de defesa Solano Donato, afirmou que o Tribunal julgou em completa consonância com as provas produzidas nos autos, com a legislação e a jurisprudência eleitoral. “Sempre estivemos confiantes no êxito, na certeza que a vitória do governador nas eleições de 2022 foi a manifestação livre e consciente dos eleitores do Tocantins. Não por menos, obteve a maior votação nominal da história do Estado”, completou.
Com mais uma vitória sobre falsas denuncias registradas durante o período eleitoral de 2022, o governador Wanderlei Barbosa reafirma sua posição de liderança no Tocantins, demonstrando integridade e respeito às leis eleitorais.
“Recebi a decisão do TRE-TO com alegria e naturalidade, pois vencemos as eleições de forma limpa e justa, com uma campanha propositiva e alicerçada na melhoria da qualidade de vida do povo tocantinense. Nossos adversários, por outro lado, não aceitam a derrota e tentam, sem nenhum êxito, gerar instabilidade para o nosso governo. Vamos continuar trabalhando incessantemente em prol dos tocantinenses até o fim do nosso mandato em dezembro de 2026”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
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