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MPE entra com ação para retirar veículos apreendidos dos pátios da Polícia Militar e Civil em municípios

A alegação do MPE é que o depósito improvisado dos veículos vem atrapalhando as atividades das polícias Militar e Civil. Além disso, estaria também causando prejuízos à saúde pública, servindo de meio para a propagação de mosquitos.

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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com oito ações civis públicas contra o Estado do Tocantins e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) requerendo que seja determinada a retirada dos veículos apreendidos que se encontram depositados nos pátios das polícias Militar e Civil nas cidades de Araguaína, Carmolândia, Santa Fé do Araguaia, Nova Olinda, Araguanã, Aragominas e Muricilândia.

A alegação do MPE é de que o depósito improvisado dos veículos vem atrapalhando as atividades das polícias Militar e Civil. Além disso, estaria também causando prejuízos à saúde pública, já que pode servir de meio para a propagação de mosquitos e insetos para as áreas urbanas das cidades, a exemplo do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya. Ainda, é alegado que o depósito inadequado expõe os veículos ao risco de furtos de peças e objetos, ao risco de depredação e ao risco de danos causados pela exposição permanente ao sol e à chuva.

Os sete municípios a que se referem as ações civil públicas compõem a Comarca de Araguaína. As ações foram propostas pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que tem entre suas atribuições as atividades referentes ao controle externo da atividade policial.

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Responsabilidade
Os veículos apreendidos em situações de infração à legislação de trânsito devem ficar sob a guarda do Detran ou das agências municipais de trânsito, em cidades onde exista tal departamento.

Em razão do grande número de veículos que se avolumam no pátio do 2º Batalhão da Polícia Militar, localizado em Araguaína, o Ministério Público promoveu diversas reuniões para tratar do assunto, a fim de debater soluções. Nelas, o Detran sempre apresentou respostas evasivas, fugindo de sua responsabilidade, informa uma das ações civis públicas.

Uma vistoria realizada pelo Exército, a pedido do MPE, apontou que existem aproximadamente 1.200 veículos (carros e motos) apreendidos depositados no pátio do 2º BPM. A situação também é caótica no pátio da Deic Norte, Central de Flagrantes e Complexos de Delegacias de Araguaína.

Uma das formas de reduzir a quantidade de veículos agrupados nos pátios seria a realização de leilões. Porém, em Araguaína, consta que um único leilão foi realizado pelo Detran desde que o Estado do Tocantins foi criado. Podem ser leiloados os veículos não retirados por seus proprietários no prazo de 90 dias, contados a partir da data de apreensão.

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Por ser o responsável legal pela guarda dos veículos, o Detran vem cobrando dos proprietários os gastos com esse depósito, mesmo não prestando o serviço de guarda, armazenamento e vigilância dos automóveis apreendidos.

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Governador Wanderlei Barbosa assina convênio para implantação do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado no Tocantins

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na sexta-feira, 14, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, a visita institucional do presidente do Banco da Amazônia S.A. (Basa), Luiz Lessa. Além de estreitar a relação com instituição bancária, o encontro foi marcado pela assinatura de convênio entre o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Fomento, e o Basa, que visa estabelecer o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) em todo o estado.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa enfatizou que o Banco da Amazônia é um grande parceiro no processo de desenvolvimento do Tocantins. “Esse convênio que assinamos agora é muito importante para a nossa economia, porque vai beneficiar pessoas que até então não tiveram acesso ao crédito, principalmente nas pequenas localidades”, pontuou o chefe do Executivo.

O programa destina-se à concessão de financiamento de investimento e ao custeio das atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou os planos simples específicos, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida.

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Durante o encontro, o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destacou a importância do programa para inserir as pequenas comunidades no processo produtivo. “Esse programa do governo federal visa àquela pessoa que está dando o primeiro passo no desenvolvimento do seu negócio. Ele é importante, porque não vem somente com o crédito, é associado a um treinamento e a uma orientação do beneficiado, daí a importância da junção dos nossos esforços com o Governo do Tocantins”, salientou o presidente da instituição.

Trabalho conjunto

Para assegurar que esse crédito do Banco da Amazônia chegue até as famílias, será realizado um trabalho conjunto entre a Agência de Fomento do Estado e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). Por meio do convênio, o Basa repassa os recursos para a Agência de Fomento, que fará a intermediação desses recursos para o pequeno agricultor.

O presidente da Fomento, Portilho Prado, explicou que a orientação do governador Wanderlei Barbosa é que o maior número de pessoas sejam inseridas no processo produtivo. “Vamos buscar todos os agricultores familiares, indígenas, quilombolas e assentados para fazer o financiamento do programa. É um recurso que vai atingir todos, com juros subsidiados e prazos dilatados. A meta é atingir aproximadamente 15 mil pessoas em todo o estado com esse benefício”, explicou o gestor, ao complementar que, para isso, serão realizadas caravanas com o Ruraltins e o Naturatins, em parceria com os prefeitos, para que esses recursos cheguem ao maior número possível de pessoas.

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O presidente do Ruraltins, Osires Damaso, ressaltou que o órgão é responsável pelo cadastramento dos produtores e que o Ruraltins vai dar condições jurídicas para que uma grande parcela dos pequenos produtores tenham acesso ao crédito. “O Ruraltins conta com técnicos capacitados e vamos realizar uma força-tarefa para poder levar o CAR [Cadastro Ambiental Rural] à maioria dos nossos pequenos produtores, para que possam ter acesso ao recurso. É uma iniciativa do governador Wanderlei Barbosa que vai inserir esse segmento no processo produtivo e aquecer a economia dos municípios”, concluiu.

Presenças

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho; o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura; o presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres; além do superintendente regional do Basa, Edmar Bernaldino; e da diretora comercial do banco, Joana Lima.

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