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Procon registra mais de 700 processos contra loteamentos

De janeiro de 2015 a agosto de 2016, o órgão já registrou 771 processos em todo o estado.

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O sonho da casa própria ou mesmo a intenção de investimento levam muitos consumidores a adquirirem terrenos em diversos tipos de loteamentos, seduzidos por ofertas e facilidades. A falta de pagamento das parcelas, frequentemente reajustadas, tem levado o consumidor tocantinense ao Procon Tocantins para buscar soluções. De janeiro de 2015 a agosto de 2016, o órgão já registrou 771 processos envolvendo contratos de loteamentos em todo o Estado.

 

“Estamos atravessando uma grave crise financeira que está atingindo diretamente os consumidores e, consequentemente, o mercado imobiliário como também a compra de imóveis novos, usados e lotes”, destacou o superintendente do Procon Tocantins, Nelito Cavalcante.

 

Segundo o gestor, o consumidor ao realizar um ‘distrato’, ou seja, reincidir o contrato assinado anteriormente deverá manter um primeiro contato com a empresa. “E, caso tenha alguma dúvida, não assinar nada, dirigir-se ao Procon com toda a documentação para que, de forma presencial, receba orientação da  melhor maneira possível”, enfatizou Nelito.

 

Reclamações

Entre as principais reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) em relação aos contratos de loteamentos estão: a devolução de sinal, valores pagos (negócio não concretizado), o não cumprimento do contrato/proposta e rescisão do contrato por inadimplência do consumidor. Em 2015, o Sindec teve cadastradas 273 reclamações e, até agosto de 2016, já foram 498 reclamações.

 

José Santana Júnior, gerente de Educação para o Consumo do Procon Tocantins, diz que o consumidor tem que se atentar a esse tipo de  contrato, já que envolve um valor alto.“Porque o consumidor é pego sempre em dois momentos complicados: na hora de fazer o contrato, empolgado, efetua a compra sem analisar todos os requisitos e medidas de segurança.

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E, quando tem que fazer o distrato, em que geralmente já se encontra em uma fragilidade financeira e emocional, é preso às cláusulas abusivas que oneram os consumidores, os quais acabam pagando além do que é permitido”, disse.

 

Ainda segundo José Santana, somando a multa juntamente com todas as outras taxas na hora do distrato, só pode ocorrer a cobrança de, no máximo, até 25% por parte da empresa ou fornecedor. (Art. 51, II, CDC – Das Cláusulas Abusivas)

 

Distrato

Para evitar que o consumidor seja prejudicado no ato de desistência do contrato, o Procon esclarece quais são seus direitos nesse momento:

-Mesmo inadimplente é possível pedir o distrato, que deve ser formalizado por escrito.

-Se o distrato se der por culpa do consumidor, esse não pode perder todo o dinheiro investido. A construtora recebe o imóvel de volta e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador.

– O valor retido pela construtora leva em conta a multa contratual e as despesas administrativas e não deve ser superior a 25%. Caso a empresa insista em reter um percentual maior, não assine nenhum acordo.

– Quando o cancelamento for por culpa da construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, a devolução do valor deve ser de 100% e com atualização monetária.

– Se o distrato for negado ou a construtora insistir em reter mais que 25%, o consumidor deve recorrer ao Procon ou ajuizar ação na Justiça.

-Para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior, o distrato deve ser solicitado até a entrega das chaves e a construtora deve devolver o valor pago em uma única parcela.

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Requisitos básicos de todo os loteamentos

As dimensões dos lotes e de todo o empreendimento devem estar de acordo com o exigido na lei municipal; o loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura e registrado no Registro de Imóveis. Deve dispor de infraestrutura básica: redes de esgoto, abastecimento de água e energia elétrica, bem como equipamentos para escoamento de águas pluviais e iluminação pública.

 

Deve reservar área de uso comum não inferior a 35% da área total, constituindo-se áreas destinadas ao sistema de circulação, áreas e verdes e de uso comunitários, as quais deverão ser doadas ao município. Não é permitido lotear áreas com restrições ambientais. No caso de construção, a Justiça pode determinar a reparação do dano causado ao meio ambiente e a demolição das edificações existentes na área de preservação.

 

Endividamento

Informação divulgada no site da revista Valor Econômico no início deste mês, diz que a inadimplência do consumidor voltou a dar sinais de desaceleração. Mas que, de acordo com o indicador apurado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o número de pessoas físicas negativadas nos sistemas de crédito atingiu 58,9 milhões em julho, 200 mil menos do que em junho. Na comparação com julho do ano passado, houve alta de 2%.

 

Em janeiro de 2016, o Brasil contava com quase 60 milhões de pessoas endividadas. Eram 59 milhões de brasileiros endividados e que não conseguiam pagar as contas.

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Estado do Tocantins garante liberação imediata de R$ 50 milhões com o BRB para nova ponte de Porto Nacional

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Já estão disponíveis os recursos no valor de R$ 50 milhões, que foram liberados pelo Banco de Brasília (BRB) ao Estado do Tocantins para continuidade das obras na ponte em Porto Nacional. A liberação ocorreu mediante a apresentação de toda a documentação exigida referente à medição das obras por parte da comitiva do Tocantins ao BRB, nessa terça-feira, 16, em Brasília (DF), na sede do banco.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron, explica que a liberação de recursos como este pleiteado com o BRB é um processo. “Fizemos a medição e entregamos toda a documentação. As obras não foram paralisadas e seguirão o fluxo normal, viabilizadas pelo aporte repassado por nosso parceiro financeiro”, explicou o gestor da pasta, presente durante a reunião juntamente com o secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica.

O último ponto debatido foi a experiência do BRB na efetivação de projetos sociais em Brasília. O banco demonstrou o seu interesse em estabelecer parcerias nessa área com o Estado do Tocantins, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento local e regional. O presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, informou que o banco já cumpriu todas as exigências jurídicas para operar e abrir agências no Tocantins, criando, dessa forma, mais empregos e oportunidades.

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Parceria

O BRB é parceiro do Estado do Tocantins desde que foi assinado o primeiro contrato para viabilizar recursos para aplicação na obra na ponte em Porto Nacional. A primeira ponte sobre o Rio Tocantins foi construída na década de 70 e, depois de 40 anos, passou por interdições por conta da sua estrutura que necessitava de reparos e manutenção. Então, no ano de 2019, foi assinada a Ordem de Serviço para construção de uma nova ponte, que fica ao lado da antiga, visando trazer melhorias e seguridade no trânsito em uma das vias mais importantes do Estado, sobretudo para o escoamento da produção agropecuária.

A construção da nova ponte foi iniciada com receita própria do Estado do Tocantins e, com a assinatura com o BRB para liberação de R$ 149 milhões em convênio, foi possível dar celeridade aos serviços. As obras estão em andamento, ocorrendo dentro do calendário previsto pelo Estado e, desde o início da obra, já foram gerados centenas de empregos temporários envolvendo trabalhadores na construção da ponte.

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A ponte terá 1.488 metros de extensão, com mais de 20 pilares, sendo pelo menos 15 de fundação submersa. A via liga a cidade de Porto Nacional ao município de Fátima e a outras localidades do Tocantins.

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