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Polêmica

Aleto reage a medida do governo e aponta irregularidade na reedição de proposta sobre indenizações

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A Assembleia Legislativa do Tocantins divulgou nota nesta sexta-feira, 17, para contestar o envio da Medida Provisória nº 21/2026 pelo governo estadual e apontar possível irregularidade no processo legislativo. O texto trata do pagamento de indenizações a categorias do serviço público.

Segundo a Casa, a medida foi encaminhada após o veto integral do executivo ao Autógrafo de Lei nº 36/2026, aprovado pelos deputados. O ponto central é que esse veto ainda não foi analisado pelo plenário, instância responsável por manter ou derrubar a decisão do governo.

Na avaliação da Assembleia, o envio de uma nova proposta com conteúdo semelhante, antes da apreciação do veto, contraria regras constitucionais. A Casa cita o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal de 1988, que impede a reapresentação de matéria na mesma sessão legislativa.

O legislativo também rebate a justificativa do executivo para barrar o projeto original. Ao vetar integralmente o texto, o governo alegou problemas de constitucionalidade e ausência de previsão orçamentária, com impacto nas contas públicas. A Assembleia sustenta que o projeto aprovado passou por análise técnica e recebeu emendas aprovadas por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário.

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Outro ponto levantado é a ausência, segundo a Casa, de estudos detalhados sobre aumento de despesas no material encaminhado pelo executivo, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nota também faz referência a entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o uso de medidas provisórias. De acordo com a Assembleia, a Corte já estabeleceu que esse instrumento deve ser reservado a situações excepcionais.

No texto, o Legislativo compara o caso atual com a tramitação da Medida Provisória nº 20/2026, voltada à gratificação de professores. Na ocasião, o governo aplicou veto parcial apenas sobre trechos alterados pelos deputados, preservando a proposta original. Para a Assembleia, esse modelo seria juridicamente possível também no caso das indenizações.

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GERAL

Região Metropolitana de Palmas registra 6.196 admissões formais em fevereiro, aponta Caged

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Resultado acompanha geração de mais de 255 mil empregos no país, com serviços liderando as contratações no mês

A Região Metropolitana de Palmas contabilizou 6.196 admissões e 5.629 desligamentos em fevereiro, resultando em saldo positivo de 567 vagas formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. A regional abrange municípios como Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional, entre outras cidades do estado do Tocantins, mantendo a movimentação do mercado de trabalho no início de 2026.

Entre os admitidos, 57,02% foram homens (3.533) e 42,98% mulheres (2.663). O ensino médio completo concentrou a maior parte das contratações, com 73,76% do total (4.570 trabalhadores), seguido por ensino superior completo (8,60%) e ensino médio incompleto (6,54%), indicando predominância de vagas com exigência de qualificação intermediária.

Na distribuição etária, a faixa de 18 a 24 anos respondeu por 34,52% das admissões, seguida pelo grupo de 30 a 39 anos (22,90%) e de 25 a 29 anos (18,51%), demonstrando absorção relevante de jovens e profissionais em fase de consolidação no mercado.

Setorialmente, serviços liderou as contratações na região, com 3.236 admissões (52,23% do total), seguido pelo comércio (25,68%), construção (9,23%), indústria (8,70%) e agropecuária (4,16%). A composição reforça o perfil econômico da região, com predominância das atividades de serviços e comércio.

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No cenário nacional, o Brasil registrou a geração de 255.321 empregos com carteira assinada em fevereiro, resultado de 2.381.767 admissões e 2.126.446 desligamentos. Todos os cinco grandes setores apresentaram saldo positivo, com destaque para serviços, responsável pela criação de 177.953 vagas, seguido por indústria, construção, agropecuária e comércio.

Trabalho temporário

No Brasil, o trabalho temporário somou 86.292 admissões e 82.234 desligamentos em fevereiro, com saldo positivo de 4.058 vagas, acompanhando a expansão do mercado formal e com forte concentração no setor de serviços. No Tocantins, foram registradas 1 admissão na modalidade, refletindo o uso do modelo como instrumento de ajuste operacional diante das variações de demanda ao longo do ano.

Para Rodrigo Barros, gerente regional da Employer Recursos Humanos na região de Palmas, o desempenho do mês reflete a dinâmica do mercado de trabalho local. “O trabalho temporário tem papel estratégico nesse contexto, ao permitir que as empresas ajustem suas equipes com mais flexibilidade e segurança jurídica. Para o trabalhador, representa uma porta de entrada no mercado formal, com geração de renda, aquisição de experiência e possibilidade de efetivação”, afirma.

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Direitos do Trabalhador Temporário

Na modalidade temporária, o trabalhador tem anotação em carteira e os direitos assegurados pela legislação 6.019/1974. Dentre os direitos, estão inclusos pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, 13° salário e férias proporcionais ao período trabalhado. Ele recebe 8% dos seus proventos a título de FGTS e o período como temporário conta como contribuição para a aposentadoria.

Vale ressaltar que na legislação, o trabalhador temporário pode ser contratado por até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais até 90 dias. A efetivação pode acontecer a qualquer momento desse período. Junto à Previdência, o trabalhador temporário também tem todos os direitos garantidos, desde que se respeite a carência mínima exigida para o pagamento dos benefícios.

Sobre a Employer Recursos Humanos

Uma das maiores empresas de RH do país, a Employer é especialista em tecnologias para Recursos Humanos, com soluções web como folha de pagamento online, ponto eletrônico e sistema de holerite online. Com mais de 40 filiais distribuídas estrategicamente pelo Brasil, a Employer tem em seu portfólio grandes e importantes companhias nacionais e internacionais, que buscam soluções eficientes, capazes de simplificar as rotinas do RH.

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