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Concursos públicos

Pessoas com deficiência agora tem garantia de inscrição gratuita para provas de concursos públicos dentro do Tocantins

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De autoria do deputado Jorge Frederico (Republicanos), a Lei de n° 4.467/2024, garante às pessoas com deficiência no âmbito do estado do Tocantins, a gratuidade na inscrição em cargos, empregos ou funções públicas, tanto na administração direta quanto indireta do estado.

Jorge Frederico afirma que essa iniciativa é uma medida importante para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social, e o principal objetivo desta lei é remover a barreira financeira que muitas vezes impede esses candidatos de participar dos processos seletivos. “Essa medida não só democratiza as oportunidades, como também aumenta a capacidade do setor público de atender às necessidades da população de forma mais inclusiva”.

“Esta isenção da taxa de inscrição é um mecanismo de mudança de vida para muitas pessoas com deficiência, novas oportunidades profissionais e inclusão total na sociedade”, defendeu o parlamentar.

Como funciona a Lei

Candidatos com deficiência, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

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A comprovação da deficiência deve ser apresentada no momento da inscrição no concurso. A entidade organizadora do certame deve regulamentar, de forma clara e objetiva, o tratamento dos documentos comprobatórios para a isenção da taxa de inscrição e os exames necessários.

A Lei está publicada no Diário Oficial de número 6607, do dia 06 de julho de 2024.

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Resultado do ProUni 2025 será divulgado hoje! Acompanhe atualizações e lista dos aprovados

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Sem horário definitivo para a divulgação do resultado do ProUni 2025, o resultado da primeira chamada regular da primeira edição do Programa Universidade Para Todos (ProUni) 2025 será divulgado nesta terça-feira (04), após às 18 horas do dia 04.

🗓️ Calendário do ProUni 2025/1:

📣 1ª chamada regular: 04 de fevereiro.

📣 2ª chamada regular: 28 de fevereiro.

📣 Manifestação de interesse da lista de espera: 26 e 27 de março.

📣 Resultado da Lista de Espera: 01 de março.

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