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TCE julga irregular uma conta de ordenador e aprova oito com ressalvas

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou nove contas de ordenadores de despesas nas sessões virtual e videoconferência desta semana. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial do TCE nº 2876 e 2876.

As contas reprovadas foram as da Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional, referente ao exercício de 2019, sob responsabilidade de Shyrleide Maria Maia Barros, gestora à época. Entre as irregularidades apontadas estão o déficit financeiro nas fontes de recurso: 010- próprios de R$177.928,80, 20-MDE de R$2.567.894,44, 30-FUNDEB de R$2.673.845,86, 070 – Alienação de bens de R$7.459,35, 201- PDDE de R$5.107,96, 202- PNAE de R$7.894,20 e 204 – outras transferências FNDE de R$6.464,30. Shyrleide Maria Maia foi multada em R$2 mil.

Com ressalvas

Oito contas referentes ao exercício financeiro de 2019 foram julgadas regulares com ressalvas, entre elas a da Câmara Municipal de Almas, sob responsabilidade de Eleoterio Silva Ribeiro de Freitas Neto; da Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré, sob responsabilidade de Marlene Aires de Souza; da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, sob responsabilidade de Luis Carlos Nunes de Almeida; do Fundo de Saúde de Lavandeira, sob responsabilidade de Conceição das Dores Pereira da Silva e da Secretaria de Governo do Município de Porto Nacional, sob responsabilidade de Geylson Neres Gomes, gestor no período de 01/01/2019 a 29/10/2019 e José Antônio Mota de Macedo, gestor no período de 30/10/2019 a 31/12/2019.

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Receberam a mesma decisão as contas de três órgãos municipais de Araguaína, relativas ao exercício financeiro de 2019, sendo eles, da Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade de Jorciley de Oliveira, gestor no período de 01/01/2019 a 07/03/2019, e José da Guia Pereira da Silva, gestor no período de 08/03/2019 a 31/12/2019; da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob responsabilidade de Simão Moura Fé Ribeiro, e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, sob a responsabilidade de Fernanda Ribeiro Barbosa.

Contas consolidadas

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara emitiram ainda o parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do Município de Santa Maria do Tocantins, referentes ao exercício financeiro de 2018, prestadas pelo gestor à época, Itamar Barrachini.

Outras decisões

Além das contas, a Primeira Câmara julgou ainda mais 9 processos de atos de pessoal, relacionados à aposentadoria e uma auditoria ou inspeção.

As decisões são referentes à sessão virtual e videoconferência, e podem ser conferidas na íntegra nos Boletins nº 2875 e 2876 do TCE/TO.

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Fonte: TCE – TO

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Novas diretrizes do FUNDEB são apresentadas em capacitação do Tribunal

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A segunda edição do webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) “Fomentando o Controle Social”, chegou ao fim nesta sexta-feira, 26, e reuniu centenas de participantes, entre membros de conselhos municipais das áreas de saúde e educação, gestores públicos, além da sociedade em geral. A capacitação tem como objetivo central sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.

Na tarde do segundo dia, o assunto abordado foi “Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB”, apresentado pela auditora de Controle Externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, que iniciou a exposição de ideias trazendo uma videoaula do Profissão Gestor, iniciativa da Corte de Contas, que tem como finalidade as boas práticas da gestão pública. Em seguida, a auditora adentrou no assunto da atuação e controle do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACs) e as principais mudanças no novo FUNDEB, onde falou sobre a base legal, que baseiam a fiscalização e as funções dos conselhos. “Todas as atuações dos conselheiros devem estar pautadas na legalidade e na legitimidade de suas ações”, destacou ela, que expôs ainda a regulamentação pertinente à atuação.

A auditora seguiu ainda falando sobre as principais funções do CACs, que são: propositiva, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e normativa, além das atribuições dos membros dos conselhos. “A atuação dos conselhos precisa ser profissionalizada”. Outros pontos abordados foram as recomendações, as obrigações do Poder Executivo em relação aos conselhos, a valorização dos conselheiros do FUNDEB e suas garantias, além das redes de conhecimentos, destinadas aos conselheiros para capacitarem-se, aprimorando assim as atividades dos conselhos.

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Dagmar ainda respondeu aos questionamentos enviados pelos participantes via chat, como por exemplo, sobre a composição dos conselhos, quem pode e quem não pode integrar, o mandato dos membros, e a metodologia de escolha dos mesmos. Outro ponto importante esclarecido foi a respeito da aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, onde pode ser utilizado e o que fazer com as sobras dos fundos repassados. A auditora detalhou ainda as principais mudanças das novas diretrizes do FUNDEB, inclusões de metas, sanções administrativas, recursos destinados, sobre os profissionais de educação, entre outros, além de reforçar a importância dos conselhos para o controle social. “A população só tem a ganhar com a atuação efetiva dos conselhos”, frisou.

Manhã

Ainda na manhã desta sexta-feira, 26, foram abordados os temas “A Ouvidoria no TCE/TO”, apresentado pelo assessor da Ouvidoria da Corte Gilson Pereira, e a palestra “Aspectos Gerais do Controle Externo”, promovida pela auditora de Controle Externo do TCE Carolina Vieira de Paula, onde foram apontados pontos importantes sobre os meios de fiscalização disponibilizados pela Corte de Contas.

Durante a solenidade de abertura, estiveram presentes o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a Saúde e Educação como temas essenciais para o Controle Externo, reforçando que o webinário do TCE/TO tem o objetivo de capacitar os gestores de fundos e membros dos conselhos. “O evento tem a finalidade não só de trazer informações técnicas, mas também de incentivar gestores a promoverem estruturas adequadas aos conselhos. Deve haver uma sintonia perfeita por parte dos gestores, e eles partilharem do mesmo espírito, de colaborar e contribuir para que os conselhos funcionem como devem funcionar”.

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Webinário foi muito elogiado durante a abertura

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes saudou ainda a participação da sociedade no âmbito da fiscalização. “Parabenizo aqueles que se dispõem a participar dos conselhos, não sendo servidores da administração, mas representantes da sociedade civil organizada, e ainda conclamo aqueles que não fazem parte, a usarem seu papel de cidadão como fiscal”, finaliza.

A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do evento, onde agradeceu a todos e ressaltou a importância dos conselhos e dos conselheiros buscarem alternativas de capacitação, para aprimorarem as atividades em prol do controle social “os conselhos atuam como mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores públicos, e é essencial que seus membros se conscientizem e entendam a relevância de seus papéis, e sigam sempre se capacitando. A parceria entre o Controle Social e o Controle Externo é fundamental”, finalizou.

Confira tudo que foi apresentado neste 2º dia de evento, clicando aqui.

Fonte: TCE – TO

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