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Ato cancela sessão por videoconferência da Segunda Câmara desta terça-feira, 2 de agosto

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A sessão ordinária referente a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que aconteceria nesta terça-feira, 2 de agosto, por meio de videoconferência, foi cancelada por ausência de quórum.

Os processos que estavam entre as pautas devem ser analisados pelos conselheiros na próxima sessão, marcada para o dia 9 de agosto, sendo realizada também por videoconferência.

Abaixo, confira na íntegra o Ato n° 177/2022

                                                ATO Nº 177/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e 349, I, do Regimento Interno, e

Considerando o Memorando RELT6 (Doc. Sei nº 0498961), da lavra do Conselheiro Alberto Sevilha, Presidente da Segunda Câmara, por meio do qual informa sobre o cancelamento da Sessão Ordinária da Segunda Câmara por Videoconferência do dia 02/08/2022, tendo em vista a impossibilidade de atingimento do quórum na referida sessão e com base no art. 352 do Regimento Interno,

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RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a Sessão Ordinária da Segunda Câmara por Videoconferência do dia 02 de agosto de 2022, conforme motivação consignada neste ato.

Publique-se.

Fonte: TCE – TO

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MPTO, TJ e Procon alinham iniciativas para prevenção e tratamento de superendividamento de consumidores

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Com o objetivo de instituir mecanismos de prevenção e tratamento no tocante a superendividamento de consumidores, representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/TO) reuniram-se nesta sexta-feira, 12, na sede do MPTO.

A reunião foi conduzida pela coordenadora do Centro de Apoio da Área do Consumidor do MPTO, promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, que ressaltou a necessidade da rede de defesa do consumidor fomentar ações de proteção, como educação financeira e criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Na ocasião, a juíza de direito Umbelina Lopes Pereira Rodrigues explicou sobre o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania: Repactuar – Superendividamento, localizado no Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), que realiza cursos de educação financeira para a comunidade e atendimento a consumidores superendividados, com foco na resolução consensual de conflitos entre devedores e credores.

Ainda durante a reunião, o superintendente do Procon, Rafael Pereira Parente, e a técnica de Defesa do Consumidor, Liliane de Moura Borges, informaram que está em fase de implementação um projeto que visa promover a negociação de débitos dos superendividados, garantindo a proteção do consumidor na manutenção de suas necessidades básicas.

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Fonte: MP TO

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