PALMAS

TRAMITA EM BRASÍLIA

MPTO se manifesta contra PEC que ameaça atuação de promotores e procuradores

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Procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, servidores do Ministério Público e sociedade participaram nesta quarta-feira, 13, de um ato contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021.

A manifestação, realizada em frente à sede do Ministério Público do Estado do Tocantins, em Palmas, foi organizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A PEC 5/2021, que está em tramitação neste momento na Câmara dos Deputados, amplia os poderes do Congresso em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Atualmente, o conselho, responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos integrantes do Ministério Público, é composto por 14 membros. A proposta em discussão no Parlamento aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso para o órgão.

Além disso, também determina que o corregedor do CNMP, um dos cargos mais importantes do conselho, deve ser membro da carreira, mas será escolhido pelo Legislativo.

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O procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, Luciano Casaroti, diz que a PEC representa um retrocesso e não afeta apenas o Ministério Público, mas também toda a sociedade brasileira.

“A PEC é uma tentativa de interferir em nossa independência. Os deputados foram eleitos democraticamente pelo povo, portanto, eles não podem fragilizar a democracia. Se essa PEC passar, será um grande malefício para a sociedade. Ela deve ser rejeitada em sua totalidade”, disse Casaroti.

O procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, George Neves Lodder, afirmou que membros do Ministério Público não podem ser censurados pelas funções que exercem.

“O Ministério Público cumpre com suas obrigações e obtém muitas conquistas em favor da nossa sociedade. Não trabalhamos por interesse próprio, mas defendendo os interesses do país. E não podemos ser punidos por isso. A PEC quer restringir o trabalho do Ministério Público. Que nossa luta não termine aqui. Vamos continuar pressionando os parlamentares para que o Congresso não tente reduzir os meios de combate à corrupção”, falou George.

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“A PEC 5, se aprovada, vai representar uma ofensa a um dos mais importantes pilares do Ministério Público, que é o princípio da independência funcional, rompendo, assim, com o que foi pensado pelo legislador constituinte de 1988. Enfraquece o Ministério Público, defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, de modo que quem perde é a sociedade”, afirmou Pedro Evandro de Vicente Rufato, presidente da ATMP.

Assim como no Tocantins, atos também foram realizados em outros estados.

Fonte: MP TO

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Tribunal publica portaria que muda tabela de Fontes de Recursos para 2022

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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou nesta quarta-feira, 20, a Portaria 467/2021, que torna obrigatória a utilização da nova tabela de Fontes de Recursos pelos órgãos Municipais e Estaduais do Tocantins no exercício de 2022.

A Portaria foi publicada no Boletim Oficial nº2876 e considera o processo contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos contábeis, visando à utilização de uma mesma classificação orçamentária de contas de receitas, com o objetivo de adequar as mudanças na Administração Pública, além do aprimoramento no controle da qualidade da informação e da padronização da utilização das fontes de recursos.

A Corte de Contas também considerou as reuniões realizadas entre a Comissão do SICAP/Contábil com equipes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/TO) e representantes de municípios. Nos encontros, foram discutidos todos os termos técnicos a respeito do novo padrão de fontes de recursos, conforme consta no Processo SEI nº 21.001702-3.

Confira na íntegra quais foram as alterações no Boletim Oficial do TCE/TO nº2876.

Fonte: TCE – TO

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