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Gestores, faltam sete dias para o término dos cursos contínuos do TCE

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Gestores públicos e servidores da administração pública estadual que se inscreveram nos cursos contínuos ofertados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), têm até o dia 31 de julho de 2022 para responder os questionários avaliativos e concluir os cursos. Ao todo, três capacitações são oferecidas 100% gratuitas, são elas, Cadun, Sicap/LCO na Prática e Siafeto.

Para receber o certificado e assim concluir o curso, os participantes devem responder o questionário avaliativo, onde são atribuídas três tentativas de respostas, até às 23h59, por meio da plataforma AVA (Ambiente Virtual de Avaliação) e devem ter no mínimo 70% de aproveitamento.

Fonte: TCE – TO

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Escola que negou matricula de criança autista é alvo de procedimento do MPTO

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira, 16, expediu recomendação a um centro educacional particular, localizado no Município de Porto Nacional, após uma criança, com transtorno do espectro autista, ter a matrícula recusada. A ação descumpre a legislação brasileira relativa à educação infantil e inclusiva.

Diante disso, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, recomendou aos dirigentes do centro educacional que, em até 60 dias, apresentem os documentos de regularização da escola e dos cursos ofertados, expedidos pelos Conselhos Municipal e Estadual de Educação.

No mesmo prazo, a instituição de ensino deve apresentar o Projeto Politico Pedagógico ou Proposta Pedagógica que contemple as normativas e concepções vigentes para o oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental inclusivos.

O documento solicita ainda que, após o cumprimento da recomendação, o centro educacional envie à Promotoria de Justiça, as informações sobre as medidas efetivadas.

Fonte: MP TO

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