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POLÍCIA COMUNITÁRIA

Governo inicia a criação de 10 novos conselhos de segurança no Bico

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Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSPTO), deu início ao processo de constituição dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), em municípios do Bico do Papagaio, região Norte do Estado. Com o procedimento conduzido pela Diretoria Estadual de Polícia Comunitária, nesta quarta-feira,13, a primeira reunião aconteceu na cidade de Tocantinópolis e contou com a participação das polícias Civil e Militar, autoridades locais, além da população em geral.

Segundo o secretário da SSPTO, Cristiano Sampaio, a constituição dos Conselhos Comunitários de Segurança, na região Norte do Estado, deve contemplar 10 municípios, incluindo Tocantinópolis, São Bento, Araguatins, Esperantina, Carrasco Bonito, Sampaio, Augustinópolis, Axixá, Sítio Novo e São Miguel. “Os Consegs atuarão em parceria com as forças de segurança dos municípios, no debate e solução dos problemas locais, proporcionando segurança, participação da sociedade e promovendo condições para a redução dos indicadores criminais, por meio da política de atuação integrada entre as forças policiais”, ressaltou.

Para o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Julio Manoel da Silva Neto, debater segurança com a comunidade é primordial para a garantia da paz. “A segurança é um assunto de todos e todos devem estar envolvidos na promoção da paz social, portanto construir um espaço onde os integrantes da comunidade podem, juntos com os órgãos de segurança, pensar estratégias de enfrentamento aos problemas é mais uma ferramenta para combater a criminalidade e garantir a tranquilidade e a Polícia Militar está a disposição para esse trabalho.

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Previsão para 70 novos conselhos em todo o Estado

Segundo o chefe da Diretoria de Polícia Comunitária, major Vinícius Dourado, o Estado foi dividido em sete Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), de forma que para cada uma delas a previsão é constituir 10 novos conselhos. “Ao final dessa meta, teremos constituído 70 conselhos em todo o Estado, mais de 50% dos municípios, com o Tocantins podendo se tornar, proporcionalmente, a federação com maior quantidade de conselhos do País”, revela.

Ainda de acordo com o major Vinícius Dourado, de início a constituição dos conselhos está priorizando municípios com os maiores indicadores criminais. “Por apresentarem aumento nos indicadores de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), entre os anos de 2019 e 2020. Os Consegs poderão atuar na identificação de situações de desordens e elaborar projetos de redução desses indicadores”, completa o major.

Atualmente, o Estado conta com cinco conselhos. A constituição de novos Consegs foi afetada nos últimos 18 meses devido a pandemia causada pelo coronavaírus.

Como atuam os Conselhos Comunitários de Segurança

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Por meio do Conseg, o cidadão pode participar das ações de segurança do seu bairro ou município além de propor e acompanhar as estatégias para solução dos problemas de segurança da comunidade. Cada Conseg deve ter também representantes dos órgãos públicos de segurança, como a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Civil ou Militar. Com o auxílio do Conseg, a ação da polícia poderá ser mais efetiva, pois não só orientará os cidadãos e as comunidades a ajudarem a si mesmos, como contará com a colaboração deles.

Como participar

Membros da comunidade podem participar comprovando ser morador do município, não ter antecedentes criminais e maiores de 18 anos.

A reunião do Conseg em Tocantinópolis contou com a presença da representante do prefeito do município, Delvane Sousa de Paula; o comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar, major José Carlos da Costa Abreu; Lindalva Carneiro, representando a Diretoria Regional de Ensino; e Rogério Inácio, presidente do Conselho Tutelar.

Edição: Geórgia Milhomem

Revisão Textual:

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Nesta quarta-feira,13, a Diretoria Estadual de Polícia Comunitária realizou a primeira reunião em Tocantinópolis..jpg –

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Novas diretrizes do FUNDEB são apresentadas em capacitação do Tribunal

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A segunda edição do webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) “Fomentando o Controle Social”, chegou ao fim nesta sexta-feira, 26, e reuniu centenas de participantes, entre membros de conselhos municipais das áreas de saúde e educação, gestores públicos, além da sociedade em geral. A capacitação tem como objetivo central sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.

Na tarde do segundo dia, o assunto abordado foi “Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB”, apresentado pela auditora de Controle Externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, que iniciou a exposição de ideias trazendo uma videoaula do Profissão Gestor, iniciativa da Corte de Contas, que tem como finalidade as boas práticas da gestão pública. Em seguida, a auditora adentrou no assunto da atuação e controle do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACs) e as principais mudanças no novo FUNDEB, onde falou sobre a base legal, que baseiam a fiscalização e as funções dos conselhos. “Todas as atuações dos conselheiros devem estar pautadas na legalidade e na legitimidade de suas ações”, destacou ela, que expôs ainda a regulamentação pertinente à atuação.

A auditora seguiu ainda falando sobre as principais funções do CACs, que são: propositiva, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e normativa, além das atribuições dos membros dos conselhos. “A atuação dos conselhos precisa ser profissionalizada”. Outros pontos abordados foram as recomendações, as obrigações do Poder Executivo em relação aos conselhos, a valorização dos conselheiros do FUNDEB e suas garantias, além das redes de conhecimentos, destinadas aos conselheiros para capacitarem-se, aprimorando assim as atividades dos conselhos.

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Dagmar ainda respondeu aos questionamentos enviados pelos participantes via chat, como por exemplo, sobre a composição dos conselhos, quem pode e quem não pode integrar, o mandato dos membros, e a metodologia de escolha dos mesmos. Outro ponto importante esclarecido foi a respeito da aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, onde pode ser utilizado e o que fazer com as sobras dos fundos repassados. A auditora detalhou ainda as principais mudanças das novas diretrizes do FUNDEB, inclusões de metas, sanções administrativas, recursos destinados, sobre os profissionais de educação, entre outros, além de reforçar a importância dos conselhos para o controle social. “A população só tem a ganhar com a atuação efetiva dos conselhos”, frisou.

Manhã

Ainda na manhã desta sexta-feira, 26, foram abordados os temas “A Ouvidoria no TCE/TO”, apresentado pelo assessor da Ouvidoria da Corte Gilson Pereira, e a palestra “Aspectos Gerais do Controle Externo”, promovida pela auditora de Controle Externo do TCE Carolina Vieira de Paula, onde foram apontados pontos importantes sobre os meios de fiscalização disponibilizados pela Corte de Contas.

Durante a solenidade de abertura, estiveram presentes o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a Saúde e Educação como temas essenciais para o Controle Externo, reforçando que o webinário do TCE/TO tem o objetivo de capacitar os gestores de fundos e membros dos conselhos. “O evento tem a finalidade não só de trazer informações técnicas, mas também de incentivar gestores a promoverem estruturas adequadas aos conselhos. Deve haver uma sintonia perfeita por parte dos gestores, e eles partilharem do mesmo espírito, de colaborar e contribuir para que os conselhos funcionem como devem funcionar”.

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Webinário foi muito elogiado durante a abertura

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes saudou ainda a participação da sociedade no âmbito da fiscalização. “Parabenizo aqueles que se dispõem a participar dos conselhos, não sendo servidores da administração, mas representantes da sociedade civil organizada, e ainda conclamo aqueles que não fazem parte, a usarem seu papel de cidadão como fiscal”, finaliza.

A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do evento, onde agradeceu a todos e ressaltou a importância dos conselhos e dos conselheiros buscarem alternativas de capacitação, para aprimorarem as atividades em prol do controle social “os conselhos atuam como mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores públicos, e é essencial que seus membros se conscientizem e entendam a relevância de seus papéis, e sigam sempre se capacitando. A parceria entre o Controle Social e o Controle Externo é fundamental”, finalizou.

Confira tudo que foi apresentado neste 2º dia de evento, clicando aqui.

Fonte: TCE – TO

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