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MPTO  vistoria as obras do CAPS Infantil em Palmas e cobra estrutura de acesso ao local

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As obras de construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Capsi) de Palmas foram novamente vistoriadas por uma equipe do Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta segunda-feira, 18.  O objetivo foi verificar o andamento da obra e conferir se os compromissos assumidos pelo Município na última visita estão sendo cumpridos.

Após percorrer as instalações e os arredores da obra, a promotora de Justiça Araína Cesárea D´Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital,  voltou a cobrar do Município infraestrutura de mobilidade urbana que facilite o acesso ao Capsi, que está sendo construído na 1301 sul. 

Segundo a promotora, é necessária a pavimentação e abertura de ruas que interliguem o ponto de ônibus na Teotônio Segurado com o local e que seja viabilizada a implantação de um ponto ou linha de ônibus mais próximo à estrutura.  

Desde a última visita, em 05 de maio, a abertura das ruas no interior da quadra ainda não foi realizada e a pavimentação da Lo-31 está na fase inicial. 

Sobre o cronograma da obra, parte do que havia sido cobrado foi entregue, a exemplo das adaptações em algumas salas e banheiros para pessoas com necessidades especiais e a construção de uma grade ao redor, para garantir maior segurança ao local. 

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A promotora também questionou sobre o cronograma da obra e as providências para garantir a quantidade de profissionais de saúde das especialidades, como psiquiatria e terapia ocupacional. 

A inspeção foi acompanhada por técnicos dos Centros de Apoio Operacional da Saúde, da Infância e Juventude e do Patrimônio Público e Criminal, bem como do Conselho Municipal de Saúde. Uma nova inspeção ficou agendada para o dia 30 de agosto. 

A construção do Capsi Infantil é uma demanda antiga da sociedade, tendo inclusive sido judicializada pelo MPTO, a fim de compelir o Município a prestar atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes e a dependentes de álcool ou outras drogas. (Daianne Fernandes – Ascom/MPTO)

Fonte: MP TO

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Primeiro dia de curso sobre gestão de contratos reúne centenas em aula on-line

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Começou nessa segunda-feira, 15, e vai até o dia 19, na modalidade on-line, o curso sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). A capacitação tem como objetivo qualificar os servidores e gestores públicos contribuindo para uma boa gestão na fiscalização dos contratos.

A abertura foi feita pelo conselheiro titular da Segunda Relatoria, André Luiz de Matos Gonçalves, que deu boas-vindas ao participantes e falou da importância do treinamento. Ele destacou que o curso é serve para tirar todas as dúvidas sobre gestão e fiscalização. O conselheiro disse ainda que é preciso compreender os contratos para fiscalizar.

A diretora do Iscon, Márcia Ribeiro, falou em nome do Presidente da Corte, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, desejou ótimo aproveitamento aos participantes e falou que o curso é importante para uma capacitação adequada  dos servidores que atuam na fiscalização.

Auditor de Controle Externo Dênis Luciano é quem ministra o curso

A capacitação que tem 25 horas de carga horária, é ministrada pelo Auditor de Controle Externo do TCE/TO Dênis Luciano Pereira Araújo. No início ele frisou que o alicerce do curso é a Constituição Federal, a Lei 8.666/93, as Boas Práticas e a Jurisprudência da Corte de Contas, no caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O auditor destacou também que a Corte está cumprindo com sua função pedagógica.

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As próximas aulas serão da seguinte forma: nos dias 16 e 17, serão aplicados conteúdos práticos no sistema AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) e nos dias 18 e 19, ao vivo, das 13h às 18h, no canal do TCE no Youtube.

Metodologia

Para compor a carga horária, o curso é dividido em momentos síncronos e assíncronos, e vai priorizar a parte prática, sendo inserido espaços para que os participantes executem as atividades relacionadas ao acompanhamento e fiscalização de contratos, além de uma oficina sobre um contrato de transporte escolar a ser selecionado no SICAP/LCO. As dúvidas são enviadas via chat na plataforma que serão repassadas pela equipe de apoio ao instrutor para serem respondidas durante o curso.

Para receber a certificação, o participante deverá responder o formulário de frequência enviado via chat, e assegurar pelo menos 75% de presença no curso, além de obter no mínimo 7 pontos na avaliação para ser aprovado, pontuação essa que será dividida nas etapas de fórum de apresentação, atividade 1 e 2 e estudo de caso, sendo 2,5 pontos para cada, totalizando 10 pontos.

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O curso é uma das prioridades de ações voltado aos jurisdicionados, e está contemplado no Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC 2022) do Instituto de Contas.

Confira abaixo o conteúdo programático

1 Noções de licitações;

2 Processo Administrativo;

3 Conteúdo do Processo;

3.1 Edital;

3.2 Projeto Básico;

3.3 Termo de Referência;

4 Contrato Administrativo;

4.1 Características Contrato Administrativo;

4.2 Formalização do Contrato;

4.3 Obrigatoriedade do Contrato;

4.4 Cláusulas necessárias;

4.5 Vigência do Contrato;

4.6 Prorrogação do Contrato;

4.7 Alteração Unilateral;

4.8 Alteração Bilateral;

4.9 Termo Aditivo (Aditamento);

4.10 Apostila (apostilamento);

4.11 Publicação.

5 Acompanhamento e Fiscalização do Contrato

5.1 GESTOR X FISCAL: Qual termo usar?;

5.2 Designação do Fiscal;

5.3 Perfil do fiscal e/ou gestor;

5.4 Atribuições do Fiscal;

5.5 Registro das ocorrências;

5.6 Condições para a atuação eficiente;

5.7 Responsabilização do Fiscal;

6 Atividades práticas

7 Oficina – Transporte EscolarEspaço para dúvidas/comentários

Fonte: TCE – TO

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