A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu parecer prévio pela aprovação de três contas anuais consolidadas de prefeito, decisões essas publicadas nos Boletins nº 3033 e 3034 do TCE, resultantes das sessões virtual e videoconferência dos dias 13 e 21 de maio.

Duas das contas que receberam a recomendação pela aprovação são referentes ao exercício financeiro de 2019, são elas, de Palmeirópolis, sob a gestão de Fábio Pereira Vaz, ex-prefeito, e do município de Sucupira, responsabilidade do ex-gestor Valdmir Ribeiro de Castro.

Foi dado o mesmo parecer às contas de Sandolândia, responsabilidade de Silvinha Pereira da Silva, prefeita no período de 1/1/2018 a 29/10/2018, e Radilson Pereira Lima, prefeito no período de 30/10/2018 a 31/12/2018, e atual gestor.

Tomada de Contas

A Segunda Câmara julgou ainda irregular uma Tomada de Contas Especial por conversão, referente a Auditoria de Regularidade realizada na prefeitura Municipal de Araguaçu, no período de janeiro a dezembro de 2018, de responsabilidade do ex-gestor Joaquim Pereira Nunes.

Uma das irregularidades apontadas foram pagamentos de despesas com aquisição de gêneros alimentícios e peças para manutenção de veículos, sem realização de procedimento licitatório, no valor de R$ 41.773,90, com infração às normas inscritas no Art. 2º da Lei nº 8.666/93. Ao responsável, foi imputado o débito no valor de R$ 267.677,69, além de multa de 10% sobre o valor total.

Outras decisões

Os conselheiros integrantes da Segunda Câmara da Corte apreciaram ainda um processo de Inspeção, Encaminhamento de Ofício e uma Fiscalização de Portal da Transparência.

Confira as decisões das Câmaras nas edições 3032 e 3033 do Boletim da Corte.