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CONTAS PÚBLICAS

TCE julga irregular uma conta de ordenador e aprova de prefeito

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou três contas de ordenadores de despesas nas sessões virtual do último dia 9 e por videoconferência desta terça-feira, 17, onde uma foi reprovada e duas aprovadas. Uma conta consolidada de prefeito recebeu o parecer pela aprovação. As decisões já estão disponíveis nos Boletins Oficiais da Corte nº 3010 e 3012.

As contas de ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Axixá do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Maria Geronice Ferreira Coelho, gestora no período de 25/05/2017 a 13/05/2019; de Francisca Ferreira Da Silva, gestora no período de 14/05/2019 a 02/09/2019 e Antônia de Araújo Silva Pereira, gestora no período de 10/09/2019 até o fim do exercício, foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara. Uma das irregularidades apontadas foi o déficit financeiro global resultante de déficit por fonte. Cada uma das gestoras foi multada em R$ 3 mil.

Regulares

Foram aprovadas as contas do Fundo Cultural do Tocantins, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Aldison Wiseman Barros de Lyra.

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Já as contas da Junta Comercial do Estado do Tocantins, exercício de 2018, responsabilidade de Carlos Alberto Dias de Moraes, gestor no período de 01/01 a  26/03 e 08/04  a  18/04/2018; Vanessa Alencar Pinto, gestora no período de 05/04 a 06/04 e 19/04 a 12/11/2018 e Juarez  Lôbo  Alencar  Júnior, gestor no período de 14/11 a 31/12/2018, foram aprovadas com ressalvas.

Contas de prefeito

As contas anuais consolidadas da atual prefeita de Santa Rita do Tocantins, Neila Maria da Silva Moraes, referentes ao exercício financeiro de 2019, receberam dos conselheiros que integram a Segunda Câmara o parecer prévio pela aprovação.

Outras decisões

Além das contas, foram apreciados ainda processos como Tomada de contas especial, Atos de pessoal referentes à aposentadoria e concurso público, denúncia e representação e aplicação de multa por descumprimento de prazo do Sicap/LCO.

Confira na íntegra as decisões publicadas nos Boletins nº 3010 e 3012.

Fonte: TCE – TO

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Em nova audiência com o MPTO, Estado atualiza dados e informações a respeito da regularização de cirurgias cardíacas e ortopédicas

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A promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), do Ministério Público do Tocantins (MPTO), realizou nesta quinta-feira, 23, mais uma reunião com gestores da saúde do Estado e do Município de Palmas para tratar de questões relacionadas ao não cumprimento de decisões judiciais que determinam a regularização dos procedimentos cirúrgicos de cardiologia e ortopedia.

Participaram da reunião o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; o secretário de Saúde de Palmas, Thiago de Paulo Marconi; os procuradores do Estado Dayse Lemes dos Santos e Jax James Garcia Pontes; a representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do TO, Ana Cristina Brito; o diretor-geral do HGP, Leonardo de Oliveira Toledo; além de secretários executivos e representantes das áreas jurídicas das secretarias de Saúde do Estado e do Município.

Em encontro realizado no dia 18 de maio, a promotora havia solicitado informações a respeito da atualização dos dados de cirurgias e outras inúmeras informações, com objetivo de acompanhar se houve avanço nos atendimentos e na redução da demanda. Na época, o governo apresentou um plano de ação para zerar a fila de espera dos respectivos procedimentos.

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Nesta quinta, a promotora recebeu os dados apresentados pelos gestores e requereu novas informações. Araína solicitou, por exemplo, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresente, mensalmente, um relatório de monitoramento dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos, das cirurgias cardíacas e das cirurgias pediátricas, que serão contratadas com objetivo de reduzir a fila de espera.

O Estado vai recorrer à iniciativa privada para acelerar a realização dos procedimentos, mas o MPTO vai acompanhar, de perto, todo o processo. Em cinco dias, o Estado terá que apresentar à promotora de Justiça a composição detalhada da tabela de preço dos serviços a serem credenciados e como foi feita a divulgação para a contratação dos procedimentos.

A regularização das cirurgias ortopédicas, cardíacas e pediátricas foi determinada pela Justiça em três Ações Civis Públicas (ACPs) distintas, que já estão em fase de cumprimento de sentença.

Na reunião desta quinta, os gestores relataram que houve investimento em infraestrutura, como viabilização de mais salas cirúrgicas e aquisição de novos equipamentos, além de capacitação de profissionais. Porém, informaram que a contratação de procedimentos é fundamental para a redução da demanda.

A promotora de Justiça mostrou preocupação quanto à regularização da fila de espera em relação às cirurgias cardíacas eletivas, em virtude da baixa produtividade do Hospital Geral de Palmas (HGP). Segundo o Estado, há hoje 121 pacientes na fila por este tipo de procedimento.

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A administração do HGP alegou que a baixa produtividade de abril e maio deste ano ocorreu por conta da falta de profissionais e da quebra de um equipamento essencial para a realização das cirurgias. A promotora de Justiça deu um prazo de cinco dias para que os gestores apresentem as devidas justificativas para os baixos índices e um plano visando o aumento dos números.

Em relação às cirurgias ortopédicas, o Estado informou que existiam, em maio de 2022, 1.261 pacientes na fila de espera por um procedimento eletivo.

O governo do Estado deverá informar, ainda, qual foi o investimento feito nos últimos seis meses para regularizar os procedimentos e o que pretende fazer, nos próximos seis meses, para estruturar os serviços de saúde, visando a regularização de cirurgias cardíacas e ortopédicas.

O relatório deverá conter todas as informações relacionadas aos custos com o credenciamento de empresas que vão fazer as cirurgias. O objetivo é comparar os gastos públicos com a iniciativa privada. A contratação terá caráter temporário até zerar as filas de espera pelos procedimentos.

Fonte: MP TO

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