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Tribunal publica portaria que muda tabela de Fontes de Recursos para 2022

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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou nesta quarta-feira, 20, a Portaria 467/2021, que torna obrigatória a utilização da nova tabela de Fontes de Recursos pelos órgãos Municipais e Estaduais do Tocantins no exercício de 2022.

A Portaria foi publicada no Boletim Oficial nº2876 e considera o processo contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos contábeis, visando à utilização de uma mesma classificação orçamentária de contas de receitas, com o objetivo de adequar as mudanças na Administração Pública, além do aprimoramento no controle da qualidade da informação e da padronização da utilização das fontes de recursos.

A Corte de Contas também considerou as reuniões realizadas entre a Comissão do SICAP/Contábil com equipes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/TO) e representantes de municípios. Nos encontros, foram discutidos todos os termos técnicos a respeito do novo padrão de fontes de recursos, conforme consta no Processo SEI nº 21.001702-3.

Confira na íntegra quais foram as alterações no Boletim Oficial do TCE/TO nº2876.

Fonte: TCE – TO

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Novas diretrizes do FUNDEB são apresentadas em capacitação do Tribunal

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A segunda edição do webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) “Fomentando o Controle Social”, chegou ao fim nesta sexta-feira, 26, e reuniu centenas de participantes, entre membros de conselhos municipais das áreas de saúde e educação, gestores públicos, além da sociedade em geral. A capacitação tem como objetivo central sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.

Na tarde do segundo dia, o assunto abordado foi “Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB”, apresentado pela auditora de Controle Externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, que iniciou a exposição de ideias trazendo uma videoaula do Profissão Gestor, iniciativa da Corte de Contas, que tem como finalidade as boas práticas da gestão pública. Em seguida, a auditora adentrou no assunto da atuação e controle do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACs) e as principais mudanças no novo FUNDEB, onde falou sobre a base legal, que baseiam a fiscalização e as funções dos conselhos. “Todas as atuações dos conselheiros devem estar pautadas na legalidade e na legitimidade de suas ações”, destacou ela, que expôs ainda a regulamentação pertinente à atuação.

A auditora seguiu ainda falando sobre as principais funções do CACs, que são: propositiva, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e normativa, além das atribuições dos membros dos conselhos. “A atuação dos conselhos precisa ser profissionalizada”. Outros pontos abordados foram as recomendações, as obrigações do Poder Executivo em relação aos conselhos, a valorização dos conselheiros do FUNDEB e suas garantias, além das redes de conhecimentos, destinadas aos conselheiros para capacitarem-se, aprimorando assim as atividades dos conselhos.

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Dagmar ainda respondeu aos questionamentos enviados pelos participantes via chat, como por exemplo, sobre a composição dos conselhos, quem pode e quem não pode integrar, o mandato dos membros, e a metodologia de escolha dos mesmos. Outro ponto importante esclarecido foi a respeito da aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, onde pode ser utilizado e o que fazer com as sobras dos fundos repassados. A auditora detalhou ainda as principais mudanças das novas diretrizes do FUNDEB, inclusões de metas, sanções administrativas, recursos destinados, sobre os profissionais de educação, entre outros, além de reforçar a importância dos conselhos para o controle social. “A população só tem a ganhar com a atuação efetiva dos conselhos”, frisou.

Manhã

Ainda na manhã desta sexta-feira, 26, foram abordados os temas “A Ouvidoria no TCE/TO”, apresentado pelo assessor da Ouvidoria da Corte Gilson Pereira, e a palestra “Aspectos Gerais do Controle Externo”, promovida pela auditora de Controle Externo do TCE Carolina Vieira de Paula, onde foram apontados pontos importantes sobre os meios de fiscalização disponibilizados pela Corte de Contas.

Durante a solenidade de abertura, estiveram presentes o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a Saúde e Educação como temas essenciais para o Controle Externo, reforçando que o webinário do TCE/TO tem o objetivo de capacitar os gestores de fundos e membros dos conselhos. “O evento tem a finalidade não só de trazer informações técnicas, mas também de incentivar gestores a promoverem estruturas adequadas aos conselhos. Deve haver uma sintonia perfeita por parte dos gestores, e eles partilharem do mesmo espírito, de colaborar e contribuir para que os conselhos funcionem como devem funcionar”.

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Webinário foi muito elogiado durante a abertura

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes saudou ainda a participação da sociedade no âmbito da fiscalização. “Parabenizo aqueles que se dispõem a participar dos conselhos, não sendo servidores da administração, mas representantes da sociedade civil organizada, e ainda conclamo aqueles que não fazem parte, a usarem seu papel de cidadão como fiscal”, finaliza.

A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do evento, onde agradeceu a todos e ressaltou a importância dos conselhos e dos conselheiros buscarem alternativas de capacitação, para aprimorarem as atividades em prol do controle social “os conselhos atuam como mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores públicos, e é essencial que seus membros se conscientizem e entendam a relevância de seus papéis, e sigam sempre se capacitando. A parceria entre o Controle Social e o Controle Externo é fundamental”, finalizou.

Confira tudo que foi apresentado neste 2º dia de evento, clicando aqui.

Fonte: TCE – TO

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